Execução da Pena 0000100-31.2020.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0000100-31.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000100-31.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - WILLIAM FERREIRA FELINTRO - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 1502617-39.2019.8.26.0050, da 2ª Vara. - ADV: GEORGES ESTEVAM MICHAELIDES JUNIOR (OAB 361654/SP)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000100-31.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - WILLIAM FERREIRA FELINTRO - Fica intimada a defesa para se manifestar sobre a cota Ministerial. - ADV: GEORGES ESTEVAM MICHAELIDES JUNIOR (OAB 361654/SP)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000100-31.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - WILLIAM FERREIRA FELINTRO - Vistos. Ante a ocorrência do término de cumprimento de pena, manifestem-se as partes sobre eventual extinção. - ADV: GEORGES ESTEVAM MICHAELIDES JUNIOR (OAB 361654/SP)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Georges Estevam Michaelides Junior (OAB 361654/SP) Processo 0000100-31.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: WILLIAM FERREIRA FELINTRO - Vistos. Em primeiro lugar, considerando que o estreitamento de laços familiares contribuem de maneira positiva para a reintegração social do apenado, com fulcro no artigo 116 da LEP, bem como tendo em vista que o sentenciado encontra-se cumprindo regularmente as condições impostas para a permanência no Regime Aberto, consoante relatório acostado à fl. 294, defiro o pedido formulado às fls. 260/272, autorizando o sentenciado a viajar e a permanecer fora da habitação, exclusivamente com a finalidade de visitar sua companheira na Penitenciária Feminina de Santana, aos sábados, domingos e/ou feriados. Cópia do presente despacho servirá como salvo-conduto. Anota-se que foge à competência deste Juízo deliberar acerca do direito à visitação, que está sujeito à regulamentação própria da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Assim, eventuais pedidos de visita devem ser dirigidos ao diretor da unidade prisional respectiva, a quem incumbe verificar o atendimento dos requisitos administrativos previstos na Resolução 144 da SAP. No mais, tendo em vista a comprovação efetiva da realização do trabalho durante 43 (quarenta e três) dias, no período de 16/07/2024 a 24/09/2024, conforme atestado nos documentos que instruem o pedido, além da inexistência de prática de falta disciplinar grave e bom comportamento carcerário posteriormente aos respectivos dias de labor do(a) sentenciado(a), JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR REMIDOS 14 (quatrorze) DIAS de pena do reeducando qualificado nos presentes autos, com base no artigo 126, caput e parágrafo 1º, inciso II, da Lei n.º 7.210/84, com a redação dada pela Lei n.º 12.433/2011, anotando-se a sobra de 01 (um) dia para cômputo futuro. Retifique-se o cálculo, devendo o tempo remido ser computado como pena cumprida, consoante disposto no artigo 128, da LEP. P. R. I. C.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 21:25

Recebimento

19/11/2024, 17:03

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 16:37

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

18/11/2024, 14:05

Publicação

11/11/2024, 02:10

Remessa (outros motivos)

08/11/2024, 00:19

Outras Decisões

07/11/2024, 15:39

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 11:58

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 11:49

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Georges Estevam Michaelides Junior (OAB 361654/SP) Processo 0000100-31.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: WILLIAM FERREIRA FELINTRO - Vistos. Em primeiro lugar, considerando que o estreitamento de laços familiares contribuem de maneira positiva para a reintegração social do apenado, com fulcro no artigo 116 da LEP, bem como tendo em vista que o sentenciado encontra-se cumprindo regularmente as condições impostas para a permanência no Regime Aberto, consoante relatório acostado à fl. 294, defiro o pedido formulado às fls. 260/272, autorizando o sentenciado a viajar e a permanecer fora da habitação, exclusivamente com a finalidade de visitar sua companheira na Penitenciária Feminina de Santana, aos sábados, domingos e/ou feriados. Cópia do presente despacho servirá como salvo-conduto. Anota-se que foge à competência deste Juízo deliberar acerca do direito à visitação, que está sujeito à regulamentação própria da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Assim, eventuais pedidos de visita devem ser dirigidos ao diretor da unidade prisional respectiva, a quem incumbe verificar o atendimento dos requisitos administrativos previstos na Resolução 144 da SAP. No mais, tendo em vista a comprovação efetiva da realização do trabalho durante 43 (quarenta e três) dias, no período de 16/07/2024 a 24/09/2024, conforme atestado nos documentos que instruem o pedido, além da inexistência de prática de falta disciplinar grave e bom comportamento carcerário posteriormente aos respectivos dias de labor do(a) sentenciado(a), JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR REMIDOS 14 (quatrorze) DIAS de pena do reeducando qualificado nos presentes autos, com base no artigo 126, caput e parágrafo 1º, inciso II, da Lei n.º 7.210/84, com a redação dada pela Lei n.º 12.433/2011, anotando-se a sobra de 01 (um) dia para cômputo futuro. Retifique-se o cálculo, devendo o tempo remido ser computado como pena cumprida, consoante disposto no artigo 128, da LEP. P. R. I. C.

16/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000100-31.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - WILLIAM FERREIRA FELINTRO - Fica intimada a defesa para se manifestar sobre a cota Ministerial. - ADV: GEORGES ESTEVAM MICHAELIDES JUNIOR (OAB 361654/SP)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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Outras Decisões

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