Execução da Pena 0001356-06.2025.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 0001356-06.2025.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:59

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 07:56

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 12:18

Publicação

04/12/2025, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001356-06.2025.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ALCIONE JOSE DE MORAIS - Fls. 277/280: Diante da comprovação de que a sentenciada ALCIONE JOSE DE MORAIS, RG nº 151461298, continua residindo no Estado do Paraná, redistribua-se por e-mail o processo de execução criminal nº 0001356-06.2025.8.26.0050 (mediante a baixa da parte; complemento e a indicação da respectiva Vara de Execuções Criminais e finalmente, o lançamento da movimentação 61003), ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca competente, no Paraná. Expeça-se o necessário. - ADV: MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 30485/PR)

04/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 16:02

Outras Decisões

03/12/2025, 15:48

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:36

Publicação

18/11/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001356-06.2025.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ALCIONE JOSE DE MORAIS - Vistos. Diante do alegado às fls.264/267, intime-se o advogado constituído nos autos para que junte comprovante de residência. Após, tornem conclusos para a análise do pedido de devolução dos autos para o Paraná, onde a sentenciada cumpria semiaberto harmonizado (este revogado às fls.246). - ADV: MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 30485/PR)

18/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/11/2025, 18:03

Mero expediente

17/11/2025, 17:24

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 12:24

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mauricio de Oliveira Carneiro (OAB 30485/PR) Processo 0001356-06.2025.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: ALCIONE JOSE DE MORAIS - Vistos. Trata-se de sentenciado em regime semiaberto harmonizado, concedido pela Comarca de Rolândia - PR, em razão do grave problema de falta de vagas para cumprimento da pena em estabelecimentos do regime intermediário, naquela localidade. Tal situação não se justifica no Estado de São Paulo, no qual há unidades penais de regime semiaberto e vagas para a devida expiação da reprimenda. Aliás, feriria os princípios da igualdade, proporcionalidade e razoabilidade a permanência em regime semiaberto "harmonizado" de sentenciados vindos de outro Estado, enquanto aos condenados nesta unidade da Federação fosse-lhes exigido a reclusão em unidade apropriada, razão pela qual, REVOGO a decisão que concedeu o regime semiaberto harmonizado. Há a necessidade, então, da solicitação de vaga em semiaberto. Conforme Comunicado CG nº 67/2025: "2) Se o sentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão e envio da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente; 3) O juízo da execução, ao receber a guia de recolhimento (ou em casos de regressão para o regime semiaberto), deverá verificar com a Secretaria da Administração Penitenciária se há vaga em estabelecimento penal adequado." Por outro lado, o Comunicado CG Nº 574/2022, na TABELA DE COMPETÊNCIA, item 4, disciplina: "Guia de condenado no regime semiaberto de réu que esteja em liberdade (Resol. CNJ 474), sem ou com processo de execução em andamento no SAJ, competência para cadastro da guia é da Unidade Regional do DEECRIM da região do Juízo da condenação." Ademais, este Juízo não tem competência para o regime semiaberto. Reza a Resolução nº 852/2021 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Art. 4º Compete à 4ª Vara das Execuções Criminais Central da Comarca de São Paulo o processamento das execuções criminais das penas privativas de liberdade em regime aberto do recorte de gênero masculino." Desta feita, revogado o regime semiaberto "harmonizado", guardada a similitude com GR's oriundas da vara de condenação diretamente, e considerando-se a incompetência desta vara para a execução das penas corporais em regime semiaberto, determino a remessa destes autos ao DEECRIM - 1ª RAJ. Encaminhe-se ofício ao IIRGD, informando o cadastro do PEC. Int.

16/05/2025, 00:00

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