Execução da Pena 0001327-11.2019.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0001327-11.2019.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Marcos Antônio de Siqueira Júnior - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 0031659-81.2017.8.26.0050, da 21 Vara Criminal da Barra Funda, em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado. Intimação - ADV: Donizeti Beserra Costa (OAB 141210/SP), Márcio Gomes Modesto (OAB 320317/SP) Processo 0001327-11.2019.8.26.0520 - Execução da Pena -

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2024, 13:21

Entrega de Documento

19/08/2024, 13:21

Publicação

27/03/2024, 22:33

Remessa (outros motivos)

27/03/2024, 06:47

Mero expediente

26/03/2024, 17:09

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2024, 11:08

Ato ordinatório

21/02/2024, 11:08

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 11:07

Publicação

26/10/2022, 01:26

Remessa (outros motivos)

25/10/2022, 05:06

Mero expediente

24/10/2022, 13:39

Conclusão (para despacho)

24/10/2022, 09:37

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

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