Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Francilene dos Santos Batista (OAB 361640/SP) Processo 0001667-72.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: DANIEL PEREIRA DA SILVA - Com efeito, verifica-se que a sentença de fls. 146 foi disponibilizada no Diário Oficial em 29/01/2024, com publicação em 30/01/2024, consoante fls. 151. Contudo, a defesa apenas manifestou interesse em recorrer em 20/02/2025 (fls. 159/162). Assim, nos termos do artigo 586 do Código de Processo Penal, deixo de receber os embargos de declaração opostos pela defesa às fls. 159/162, porquanto intempestivos. Por fim, há de ressaltar que o peticionamemento veiculado pela defesa refere-se à fatos diversos do processado nestes autos. Sendo assim, consigno à defesa para que direcione seu pleito, se o caso, ao escorreito processo de execução criminal. Na medida em que as penas impostas ao apenado já foram indultadas, após cumprido o inteiro teor de fls. 146, arquivem-se os autos. Ciência.