Execução da Pena 0007090-25.2016.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0007090-25.2016.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DAVID NZUBE IKEBUDE - Nestes termos, presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente ao processo nº 0004731-44.2010.4.03.6119, da 6ª Vara Federal de Guarulhos - SP (PEC nº 0005677-69.2019.8.26.0026), bem como julgo parcialmente extinta a punibilidade do apenado, apenas no que se refere ao delito não impeditivo (art. 180, caput, do Código Penal) a que condenado no processo nº 0003638-32.2016.8.26.0050, da 31ª Vara Criminal. No mais, ante o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), julgo extinta a pena privativa imposta ao sentenciado, pelo delito de tráfico de entorpecentes, referente ao processo nº 0003638-32.2016.8.26.0050, da 31ª Vara Criminal. Intimação - ADV: Jéssica Geremias Vendramini (OAB 359211/SP) Processo 0007090-25.2016.8.26.0026 - Execução da Pena -

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2025, 04:09

Ato ordinatório

19/12/2024, 00:38

Ato ordinatório

27/10/2024, 00:07

Ato ordinatório

25/10/2024, 04:08

Ato ordinatório

03/04/2024, 23:33

Ato ordinatório

20/12/2023, 02:14

Ato ordinatório

18/10/2023, 22:11

Publicação

13/01/2023, 23:15

Remessa (outros motivos)

13/01/2023, 05:03

Mero expediente

12/01/2023, 16:58

Conclusão (para despacho)

12/01/2023, 14:38

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2023, 15:26

Ato ordinatório

11/01/2023, 15:25

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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