Execução da Pena 0006947-49.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

ALEX CEZARETTO FREITAS CAETANO

Reu

Advogados / Representantes

STÉFANIE ANDRIELLE MAZZALI CHIAVELI

OAB/SP 438053·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 12:24

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 12:04

Regressão de Regime

07/01/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 08:02

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 06:07

Ato ordinatório

16/12/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 05:27

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 15:05

Ato ordinatório

09/12/2025, 15:05

Todas as movimentações(241)

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 12:24

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:24

Documentos

•16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 12:04

Regressão de Regime

07/01/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 08:02

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 06:07

Ato ordinatório

16/12/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 05:27

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 15:05

Ato ordinatório

09/12/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 14:56

Recebimento

07/11/2025, 13:47

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 20:32

Remessa (outros motivos)

01/11/2025, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2025, 11:00

Publicação

16/10/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006947-49.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - ALEX CEZARETTO FREITAS CAETANO - Ante o local de prisão de ALEX CEZARETTO FREITAS CAETANO, CPF: 419.430.488-86, MTR: 1186461, RG: 48879257-5, RJI: 192665371-03, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente. - ADV: STÉFANIE ANDRIELLE MAZZALI CHIAVELI (OAB 438053/SP)

16/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 15:01

Outras Decisões

15/10/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 12:38

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2025, 14:00

Publicação

23/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006947-49.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - ALEX CEZARETTO FREITAS CAETANO - 1) Pela derradeira vez intime-se a defesa constituída para que se manifeste. 2) Decorrido o prazo e no silêncio, certifique-se a inércia e intime-se o(a) sentenciado(a) para que no prazo de 10 dias indique se deseja constituir novo advogado, declinando nome legível e número de inscrição na OAB. No silêncio, será assistido(a) pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. - ADV: STÉFANIE ANDRIELLE MAZZALI CHIAVELI (OAB 438053/SP)

23/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 20:04

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 19:48

Mero expediente

22/09/2025, 19:48

Conclusão (para despacho)

21/09/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2025, 11:10

Publicação

03/09/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006947-49.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - ALEX CEZARETTO FREITAS CAETANO - Dê-se vista ao(à) Advogado(a). - ADV: STÉFANIE ANDRIELLE MAZZALI CHIAVELI (OAB 438053/SP)

03/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/09/2025, 10:02

Mero expediente

02/09/2025, 09:15

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 14:38

Publicação

01/08/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006947-49.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - ALEX CEZARETTO FREITAS CAETANO - Vista à Defesa. - ADV: STÉFANIE ANDRIELLE MAZZALI CHIAVELI (OAB 438053/SP)

01/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 13:02

Ato ordinatório

31/07/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 02:21

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 17:31

Ato ordinatório

17/07/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 16:18

Publicação

03/07/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0006947-49.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - ALEX CEZARETTO FREITAS CAETANO - Realize-se a oitiva de ALEX CEZARETTO FREITAS CAETANO, CPF: 419.430.488-86, MTR: 1186461, RG: 48879257-5, RJI: 192665371-03, Centro de Detenção Provisória de Osasco II, nos termos do artigo 118, § 2º da Lei de Execução Penal (Ordem de Serviço nº 002/2006 de 31 de janeiro de 2006). Após a juntada do termo de oitiva, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre eventual regressão de regime. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Osasco II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal. - ADV: STÉFANIE ANDRIELLE MAZZALI CHIAVELI (OAB 438053/SP)

03/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 17:43

Mero expediente

02/07/2025, 17:43

Conclusão (para despacho)

28/06/2025, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2025, 11:36

Publicação

06/06/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006947-49.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - ALEX CEZARETTO FREITAS CAETANO - Vista à Defesa. - ADV: STÉFANIE ANDRIELLE MAZZALI CHIAVELI (OAB 438053/SP)

06/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 16:02

Ato ordinatório

05/06/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 06:36

Ato ordinatório

04/06/2025, 06:36

Recebimento

04/06/2025, 06:02

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 12:33

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 11:45

Documento (Mandado)

03/06/2025, 11:42

Reativação

03/06/2025, 11:41

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

26/05/2025, 16:48

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2025, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 15:26

Publicação

16/05/2025, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Stéfanie Andrielle Mazzali Chiaveli (OAB 438053/SP) Processo 0006947-49.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ALEX CEZARETTO FREITAS CAETANO - a sustação cautelar do regime aberto, até final decisão sobre a conveniência de eventual regressão de regime prisional, na forma dos arts. 50, V e 118, I da LEP. 3. Expeça-se mandado de prisão para o regime fechado válido até 13/05/2037 e, noticiado o seu cumprimento, redistribua-se o presente ao DEECRIM ou Vara de Execução Criminal competente, na forma da Resolução 783/2017 e Comunicado CG 1.591/2017.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 04:23

Regressão de Regime

14/05/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 14:23

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 16:36

Publicação

10/02/2025, 22:54

Remessa (outros motivos)

10/02/2025, 04:19

Ato ordinatório

07/02/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 10:14

Ato ordinatório

04/02/2025, 10:14

Documento (Outros documentos)

04/02/2025, 10:13

Decurso de Prazo

04/02/2025, 10:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/08/2024, 19:40

Expedição de documento (Mandado)

12/07/2024, 10:01

Publicação

06/06/2024, 23:41

Remessa (outros motivos)

06/06/2024, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 11:20

Mero expediente

06/06/2024, 11:20

Conclusão (para decisão)

26/04/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 09:13

Ato ordinatório

24/04/2024, 09:12

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 22:25

Publicação

10/04/2024, 23:45

Remessa (outros motivos)

10/04/2024, 02:58

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 21:19

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 16:55

Mero expediente

09/04/2024, 16:55

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 16:33

Documento (Outros documentos)

09/04/2024, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2023, 14:15

Documento (Outros documentos)

02/06/2023, 14:14

Publicação

30/05/2023, 23:25

Remessa (outros motivos)

30/05/2023, 00:08

Detração/Remição da Pena

29/05/2023, 16:28

Conclusão (para decisão)

29/05/2023, 11:11

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2023, 21:05

Ato ordinatório

24/05/2023, 21:05

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 21:05

Recebimento

16/05/2023, 13:49

Remessa (outros motivos)

05/05/2023, 16:39

Remessa (outros motivos)

27/04/2023, 14:27

Publicação

26/04/2023, 02:00

Remessa (outros motivos)

25/04/2023, 13:31

Outras Decisões

25/04/2023, 12:14

Conclusão (para decisão)

25/04/2023, 10:23

Documento (Outros documentos)

25/04/2023, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 13:55

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 14:07

Publicação

11/04/2023, 04:45

Remessa (outros motivos)

10/04/2023, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2023, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2023, 17:10

Progressão de regime

05/04/2023, 17:10

Conclusão (para decisão)

31/03/2023, 15:28

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2023, 11:07

Ato ordinatório

29/03/2023, 11:07

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 09:06

Publicação

22/03/2023, 01:17

Remessa (outros motivos)

21/03/2023, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2023, 07:04

Mero expediente

21/03/2023, 07:04

Conclusão (para despacho)

20/03/2023, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2023, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2023, 11:56

Publicação

10/02/2023, 01:44

Remessa (outros motivos)

09/02/2023, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2023, 09:17

Mero expediente

09/02/2023, 09:17

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 08:40

Conclusão (para decisão)

08/02/2023, 15:34

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 20:45

Publicação

06/02/2023, 01:27

Petição (Petição (outras))

05/02/2023, 20:56

Remessa (outros motivos)

03/02/2023, 10:30

Ato ordinatório

03/02/2023, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2023, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2023, 09:27

Ato ordinatório

02/02/2023, 09:27

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 09:26

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 21:15

Publicação

25/01/2023, 01:25

Remessa (outros motivos)

24/01/2023, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2023, 16:12

Outras Decisões

23/01/2023, 16:12

Conclusão (para decisão)

20/01/2023, 16:26

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 21:25

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2023, 15:41

Ato ordinatório

16/01/2023, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2023, 14:35

Ato ordinatório

09/01/2023, 14:35

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 10:16

Documento (Outros documentos)

13/12/2022, 11:16

Publicação

13/12/2022, 01:33

Remessa (outros motivos)

09/12/2022, 00:03

Outras Decisões

08/12/2022, 14:51

Conclusão (para decisão)

07/12/2022, 15:53

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2022, 21:35

Ato ordinatório

02/12/2022, 21:35

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 21:35

Publicação

02/12/2022, 06:06

Remessa (outros motivos)

01/12/2022, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2022, 19:43

Remição

30/11/2022, 19:43

Conclusão (para decisão)

29/11/2022, 16:07

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2022, 16:20

Ato ordinatório

24/11/2022, 14:55

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 14:55

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2022, 17:59

Publicação

17/12/2021, 02:36

Remessa (outros motivos)

16/12/2021, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2021, 17:01

Progressão de regime

15/12/2021, 17:01

Conclusão (para decisão)

13/12/2021, 18:43

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 05:33

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2021, 19:03

Ato ordinatório

07/12/2021, 19:02

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 22:55

Ato ordinatório

02/12/2021, 22:55

Recebimento

02/12/2021, 22:55

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2021, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2021, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2021, 17:44

Outras Decisões

18/10/2021, 17:43

Petição (Petição (outras))

16/10/2021, 07:11

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2021, 09:54

Ato ordinatório

14/10/2021, 09:53

Petição (Petição (outras))

14/10/2021, 05:58

Conclusão (para decisão)

06/10/2021, 16:10

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2021, 14:20

Mero expediente

04/10/2021, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2021, 17:46

Conclusão (para decisão)

27/09/2021, 16:07

Petição (Petição (outras))

21/09/2021, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2021, 07:46

Ato ordinatório

18/09/2021, 06:33

Petição (Petição (outras))

18/09/2021, 06:32

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2021, 16:46

Ato ordinatório

17/09/2021, 16:45

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2021, 14:03

Ato ordinatório

09/09/2021, 14:02

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 14:02

Recebimento

19/12/2020, 12:09

Remessa (outros motivos)

17/12/2020, 16:05

Outras Decisões

03/11/2020, 17:02

Conclusão (para decisão)

29/10/2020, 13:10

Documento (Outros documentos)

29/10/2020, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2020, 00:19

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2020, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2020, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2020, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2020, 16:25

Mero expediente

17/07/2020, 16:24

Conclusão (para decisão)

17/07/2020, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2020, 12:59

Documento (Outros documentos)

17/07/2020, 12:54

Documento (Outros documentos)

17/07/2020, 12:49

Distribuição (competência exclusiva)

05/05/2020, 09:54

Intimação

•23/09/2025, 00:00

•03/09/2025, 00:00

Intimação

•01/08/2025, 00:00

•03/07/2025, 00:00

•06/06/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00