Execução da Pena 0014430-96.2021.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0014430-96.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:18

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 16:25

Expedição de documento (Ofício)

14/01/2026, 13:08

Ato ordinatório

13/01/2026, 15:12

Trânsito em julgado

12/01/2026, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 10:32

Publicação

10/11/2025, 01:38

Publicação

10/11/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014430-96.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - IZAÍDE VAZ DA SILVA - Fl. 652: Quanto à pena de multa, diante das datas do trênsito em julgado das condenações, o Juízo de Execuções Criminais não mais possui a faculdade de julgar extinta a punibilidade da pena de multa ao julgar extinta a pena corporal, considerando que o § 3.º do artigo 482 das NSCGJ foi revogado pelo Provimento CG nº 04/2020. Diante do exposto, determino a atualização do cadastro da Parte, a conclusão de todas as pendências relacionadas a este processo e a expedição dos ofícios de comunicação de arquivamento ao IIRGD, ao TRE-SP e à Vara de Conhecimento. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após, arquivem-se os autos. - ADV: MARAISE SILVA MARUCCI (OAB 423981/SP)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014430-96.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - IZAÍDE VAZ DA SILVA - Fl. 652: Quanto à pena de multa, diante das datas do trênsito em julgado das condenações, o Juízo de Execuções Criminais não mais possui a faculdade de julgar extinta a punibilidade da pena de multa ao julgar extinta a pena corporal, considerando que o § 3.º do artigo 482 das NSCGJ foi revogado pelo Provimento CG nº 04/2020. Diante do exposto, determino a atualização do cadastro da Parte, a conclusão de todas as pendências relacionadas a este processo e a expedição dos ofícios de comunicação de arquivamento ao IIRGD, ao TRE-SP e à Vara de Conhecimento. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após, arquivem-se os autos. - ADV: MARAISE SILVA MARUCCI (OAB 423981/SP)

10/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/11/2025, 19:38

Arquivamento

07/11/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 11:11

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 16:50

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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