Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Lucas Rodrigues de Oliveira Sousa (OAB 347201/SP), Erika Odacy Ferreira de Souza (OAB 389898/SP) Processo 0015731-54.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JONATHAN DA SILVA -
Vistos. Assiste razão o Ministério Público. Verifica-se que não ocorreu o término do comprimento de pena, tendo sido erroneamente emitido o despacho de fl. 315. Por tal razão, torne sem efeito o referido despacho. O TCP previsto para 25/02/2028 (fls. 314). Sem prejuízo, considerando o quantum de pena remanescente, manifestem-se as partes sobre eventual concessão de indulto, com base no art. 9º, VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.