Execução da Pena 0022435-78.2019.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0022435-78.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denise Pereira dos Santos (OAB 325591/SP) Processo 0022435-78.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: TALLES MICAEL PEREIRA DE PAULO - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 1500212-42.2019.8.26.0628, da Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denise Pereira dos Santos (OAB 325591/SP) Processo 0022435-78.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: TALLES MICAEL PEREIRA DE PAULO - Vistos. O sentenciado cumpre regularmente as condições impostas no benefício concedido, consoante relatório acostado. Prossiga-se com a fiscalização do regime aberto. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas, dê-se imediata vista ao Ministério Público. Ciência.

01/09/2023, 00:00

Publicação

31/08/2023, 22:24

Remessa (outros motivos)

31/08/2023, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 13:45

Mero expediente

30/08/2023, 13:44

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 13:24

Documento (Outros documentos)

30/08/2023, 13:22

Redistribuição (competência exclusiva)

20/10/2022, 10:17

Ato ordinatório

13/04/2021, 23:17

Ato ordinatório

12/04/2021, 23:05

Ato ordinatório

10/04/2021, 00:59

Redistribuição (competência exclusiva)

27/04/2020, 16:33

Remessa (outros motivos)

14/04/2020, 22:16

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

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Mero expediente

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