Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000170-05.2025.8.26.0128 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000170-05.2025.8.26.0128 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrente: Karlla Cristina do Nascimento Baroni; Advogado: Eberton Guimarães Dias (OAB: 312829/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela; Advogado: Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/04/2026 0000170-05.2025.8.26.0128; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Cardoso; Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0000170-05.2025.8.26.0128; Equivalência salarial;

23/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2026, 11:34

Ato ordinatório

16/04/2026, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 15:17

Publicação

20/01/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000170-05.2025.8.26.0128 (processo principal 1001617-79.2023.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Karlla Cristina do Nascimento Baroni - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - Vistos. Fls. 114/127: Verifico que o recurso mencionado é tempestivo e que a recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Com base nestes elementos, recebo o recurso inominado, nos termos do que dispõe o artigo 43, da Lei nº 9.099/95. Às contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), DOUGLAS ALONSO BORGES (OAB 411972/SP)

20/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 19:21

Outras Decisões

19/01/2026, 18:49

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 13:11

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 21:41

Publicação

08/01/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000170-05.2025.8.26.0128 (processo principal 1001617-79.2023.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Karlla Cristina do Nascimento Baroni - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - Ante o exposto, em razão da declaração da inconstitucionalidade do inciso VI, do art. 69, e do art. 79 e parágrafo primeiro da Lei Complementar n. 05, de 02 de dezembro de 1991, do Município de Mira Estrela, reconhece-se a inexistência de valores a serem pagos à exequente, julgando extinto o presente cumprimento de sentença. P.I. - ADV: EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), DOUGLAS ALONSO BORGES (OAB 411972/SP)

08/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/01/2026, 09:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/01/2026, 08:09

Documentos

Distribuídos

•23/04/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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