Monitória 0002885-27.2013.8.26.0003 - TJSP

Monitória 0002885-27.2013.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/03/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0002885-27.2013.8.26.0003 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Ecosystem Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - - UBIRAJARA TENÓRIO DIAS - - Stella Maradei Nogueira - - Tabajara Tenório Dias - - Helena Cristina Flores - Oficie-se à CBLC a fim de requerer que, em cumprimento à determinação deste Juízo, proceda ao bloqueio, e transferência para conta vinculada aos autos supra, de eventuais ativos de titularidade dos devedores acima qualificados, não alcançados pela ferramenta SISBAJUD, informando em resposta direcionada ao processo em referência por petição, ou através do e-mail [email protected]. Servirá o presente despacho, por via digitalmente assinada como OFÍCIO, providenciando o interessado sua regular distribuição, comprovando-se em dez dias. A autenticidade desde documento poderá ser conferida em acesso ao endereço eletrônico - http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do - pesquisando-se pelo número unificado e código informados na lateral da via impressa desde documento. Obs.: Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

18/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 13:30

Publicação

17/03/2026, 13:10

Mero expediente

17/03/2026, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002885-27.2013.8.26.0003 - Monitória - Contratos Bancários - - BANCO DO BRASIL SA - Ecosystem Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - - Stella Maradei Nogueira - - Tabajara Tenório Dias - - Helena Cristina Flores e outro - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 19:00

Reativação

16/03/2026, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 00:40

Publicação

27/01/2026, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002885-27.2013.8.26.0003 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Ecosystem Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - - UBIRAJARA TENORIO DIAS - - Stella Maradei Nogueira - - Tabajara Tenório Dias - - Helena Cristina Flores - Ciência à parte exequente do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) juntado(s) aos autos. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

27/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 17:01

Ato ordinatório

26/01/2026, 16:46

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002885-27.2013.8.26.0003 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Ecosystem Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - - UBIRAJARA TENORIO DIAS - - Stella Maradei Nogueira - - Tabajara Tenório Dias - - Helena Cristina Flores - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo curador especial nomeado em favor dos executados citados por edital, nos termos do art. 72, II, do CPC, em cumprimento ao encargo conferido à Defensoria Pública, nos autos da presente ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Alegam os impugnantes, em síntese, que os valores bloqueados seriam inferiores a 40 salários-mínimos e, por isso, revestidos de impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e a suposta natureza alimentar dos ativos constritos. Requerem, ainda, a liberação dos valores e a renovação das diligências para localização dos executados. O exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pleito, sustentando que os valores constritos, embora inferiores ao limite legal, não demonstram caráter poupador ou natureza alimentar, ônus que incumbiria ao devedor, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Aduz, ainda, que inexiste prova nos autos de que os ativos visam à subsistência do devedor ou de seu grupo familiar, não se verificando qualquer irregularidade na constrição. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, interpretação esta estendida pela jurisprudência dominante para abarcar valores mantidos também em contas correntes, desde que comprovado o intuito de poupança ou de subsistência. É ônus do executado demonstrar que os valores possuem natureza alimentar ou que se destinam a assegurar o mínimo existencial. No caso concreto, a impugnação apresentada limita-se a alegações genéricas, não acompanhadas de qualquer prova da origem dos valores ou de sua destinação. Tampouco se verifica demonstração mínima de que os ativos se referem a vencimentos, proventos ou quaisquer créditos de natureza alimentar. A ausência de elementos concretos inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida, nos termos do art. 854, § 3º, I, e do art. 373, I, ambos do CPC. Além disso, não se verifica abusividade na constrição efetivada, que recaiu sobre valor ínfimo (R$ 347,25), de forma proporcional e dentro da ordem legal de preferência prevista no art. 835 do CPC, não sendo suficiente, por si só, para presumir ofensa ao sustento do devedor ou de sua família, sobretudo na ausência de elementos fáticos que demonstrem tal comprometimento. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada às fls. 625/629, mantendo-se hígida a penhora realizada sobre os valores bloqueados. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

07/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Publicação

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Reativação

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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