Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011754-45.2024.8.26.0562/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Jacinto Garcia da Conceição - Embargdo: Anibal V de Menezes & Menezes Ltda - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ELEMENTO PROBATÓRIO QUE TERIA EMBASADO O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL DE FEVEREIRO DE 2024 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS E RECONHECEU A PRÁTICA REITERADA DE ANTECIPAÇÕES COM CIÊNCIA E ACEITAÇÃO TÁCITA DO LOCADOR COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE - DISCORDÂNCIA COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA INADIMPLÊNCIA SUPERVENIENTE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE MANIFESTAÇÃO SOBRE FATO SUPERVENIENTE ALHEIO AO OBJETO DEVOLVIDO NA APELAÇÃO - ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU AOS FATOS E PROVAS EXISTENTES À ÉPOCA DA SENTENÇA, NOS ESTRITOS LIMITES DA DEVOLUÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO - ACLARATÓRIOS QUE REVELAM INCONFORMISMO E BUSCA INDEVIDA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, MEDIANTE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS - PRECEDENTE DO C. STJ REAFIRMANDO O CARÁTER INTEGRATIVO DOS EMBARGOS - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michelle Pedro Casteleti (OAB: 372277/SP) - Maxwell Orefice (OAB: 142741/SP) - 5º andar