Execução da Pena 0003976-79.2019.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

VINICIUS GUEDES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

FABIO ADRIANO LUNA DOS SANTOS

OAB/SP 461616·CPF

·

Representa: Réu

GISELE APARECIDA DE GODOY

OAB/SP 204296·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:06

Comparecimento do Réu/Apenado

23/02/2026, 14:02

Publicação

23/02/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003976-79.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - Vinicius Guedes da Silva - Vistos. Vista ao Ministério Público. - ADV: FABIO ADRIANO LUNA DOS SANTOS (OAB 461616/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/02/2026, 02:21

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 16:38

Mero expediente

20/02/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 18:10

Publicação

03/02/2026, 05:30

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 09:50

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003976-79.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - Vinicius Guedes da Silva - defiro ao sentenciado a comutação de um quinto de sua pena privativa de liberdade remanescente em 25 de dezembro de 2024, na forma do art. 13, caput, do Decreto n.º 12.338/2024. - ADV: FABIO ADRIANO LUNA DOS SANTOS (OAB 461616/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/01/2026, 01:59

Comutação da pena

30/01/2026, 12:36

Todas as movimentações(424)

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:06

Comparecimento do Réu/Apenado

23/02/2026, 14:02

Publicação

23/02/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003976-79.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - Vinicius Guedes da Silva - Vistos. Vista ao Ministério Público. - ADV: FABIO ADRIANO LUNA DOS SANTOS (OAB 461616/SP)

23/02/2026, 00:00

Documentos

•23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/02/2026, 02:21

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 16:38

Mero expediente

20/02/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 18:10

Publicação

03/02/2026, 05:30

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 09:50

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003976-79.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - Vinicius Guedes da Silva - defiro ao sentenciado a comutação de um quinto de sua pena privativa de liberdade remanescente em 25 de dezembro de 2024, na forma do art. 13, caput, do Decreto n.º 12.338/2024. - ADV: FABIO ADRIANO LUNA DOS SANTOS (OAB 461616/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/01/2026, 01:59

Comutação da pena

30/01/2026, 12:36

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 09:47

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 12:25

Comparecimento do Réu/Apenado

07/11/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 10:26

Publicação

05/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003976-79.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - Vinicius Guedes da Silva - Juntem-se pesquisa fonética e folha de antecedentes. Após, nova vista ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIO ADRIANO LUNA DOS SANTOS (OAB 461616/SP)

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 16:56

Ato ordinatório

04/09/2025, 16:55

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 16:55

Documento (Certidão)

04/09/2025, 16:54

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 01:18

Mero expediente

03/09/2025, 17:09

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 16:54

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 14:21

Comparecimento do Réu/Apenado

19/08/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 19:26

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 10:13

Ato ordinatório

05/08/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 12:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/06/2025, 12:14

Comparecimento do Réu/Apenado

20/05/2025, 14:04

Publicação

16/05/2025, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabio Adriano Luna dos Santos (OAB 461616/SP) Processo 0003976-79.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Vinicius Guedes da Silva - Vistos. Acolho excepcionalmente a justificativa apresentada e defiro a regularização da situação processual do sentenciado, que contou com a anuência do Ministério Público. Intime-se o sentenciado a retomar o cumprimento das condições fixadas, sob pena de revogação do benefício. Sem prejuízo, na medida em que o apenado possui defensor constituído, concedo 30 dias para que a defesa esclareça ao apenado a necessidade de comparecimento perante o setor de liberados, por seus próprios meios, para retomar o cumprimento de sua reprimenda. Em caso de comparecimento perante o setor de liberados, regularize-se o prontuário perante o sistema SAJ. Transcorrido in albis o prazo assinalado sem comparecimento, dê-se imediata vista ao Ministério Público. Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como mandado de intimação. Ciência às partes.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 04:24

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 14:06

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2025, 14:06

Outras Decisões

13/05/2025, 14:05

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 13:02

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 09:09

Ato ordinatório

08/04/2025, 09:08

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:47

Publicação

21/03/2025, 02:20

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 12:17

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 11:53

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 04:40

Comutação da pena

19/03/2025, 23:14

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 12:55

Ato ordinatório

24/01/2025, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 12:53

Documento (Outros documentos)

24/01/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 16:17

Publicação

30/08/2024, 00:52

Remessa (outros motivos)

29/08/2024, 01:04

Mero expediente

28/08/2024, 16:31

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 14:40

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 18:35

Ato ordinatório

22/08/2024, 18:35

Documento (Certidão)

21/08/2024, 15:56

Documento (Certidão)

21/08/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2024, 06:57

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 13:54

Ato ordinatório

07/08/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 14:17

Publicação

31/07/2024, 22:40

Remessa (outros motivos)

31/07/2024, 01:24

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 18:43

Mero expediente

30/07/2024, 18:43

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 15:01

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 14:55

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 11:46

Recebimento

06/11/2023, 13:41

Remessa (outros motivos)

05/10/2023, 14:53

Remessa (outros motivos)

05/10/2023, 08:45

Publicação

25/08/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gisele Aparecida de Godoy (OAB 204296/SP) Processo 0003976-79.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Vinicius Guedes da Silva - Vistos. Diante do endereço declinado pelo(a) sentenciado(a), redistribuam-se os autos à Vara de Execuções de São Paulo/SP. São José do Rio Preto, 23 de agosto de 2023.

25/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2023, 00:07

Outras Decisões

23/08/2023, 17:17

Conclusão (para decisão)

23/08/2023, 10:49

Documento (Outros documentos)

23/08/2023, 09:29

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 13:22

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 13:07

Publicação

12/08/2023, 01:16

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2023, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2023, 08:58

Remessa (outros motivos)

11/08/2023, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2023, 18:05

Progressão de regime

10/08/2023, 18:04

Conclusão (para decisão)

10/08/2023, 16:56

Conclusão (para despacho)

09/08/2023, 15:11

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2023, 14:46

Ato ordinatório

07/08/2023, 14:45

Documento (Outros documentos)

07/08/2023, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2023, 10:24

Ato ordinatório

20/07/2023, 10:24

Publicação

16/06/2023, 01:33

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2023, 11:53

Remessa (outros motivos)

15/06/2023, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2023, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2023, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2023, 09:32

Mero expediente

15/06/2023, 09:30

Outras Decisões

15/06/2023, 09:30

Conclusão (para decisão)

14/06/2023, 11:06

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 09:30

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 15:38

Petição (Petição (outras))

08/06/2023, 05:56

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2023, 05:53

Ato ordinatório

08/06/2023, 05:53

Petição (Petição (outras))

08/06/2023, 05:53

Publicação

06/06/2023, 03:30

Remessa (outros motivos)

05/06/2023, 00:05

Mero expediente

02/06/2023, 16:14

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 15:43

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 14:28

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 21:05

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2023, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 13:15

Publicação

25/05/2023, 01:29

Remessa (outros motivos)

24/05/2023, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2023, 08:44

Remição

24/05/2023, 08:43

Conclusão (para decisão)

23/05/2023, 16:00

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 11:03

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2023, 18:36

Ato ordinatório

09/05/2023, 18:36

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 18:35

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 17:39

Ato ordinatório

08/12/2022, 03:07

Documento (Outros documentos)

25/11/2022, 14:42

Publicação

24/11/2022, 01:27

Remessa (outros motivos)

23/11/2022, 00:03

Mero expediente

22/11/2022, 16:31

Conclusão (para despacho)

22/11/2022, 14:10

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 10:38

Documento (Outros documentos)

17/11/2022, 10:24

Ato ordinatório

22/10/2022, 00:54

Publicação

02/09/2022, 01:27

Remessa (outros motivos)

01/09/2022, 12:01

Mero expediente

01/09/2022, 11:46

Conclusão (para despacho)

01/09/2022, 10:48

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 10:21

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 16:35

Publicação

25/08/2022, 01:23

Remessa (outros motivos)

24/08/2022, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2022, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2022, 10:15

Outras Decisões

24/08/2022, 10:14

Conclusão (para decisão)

24/08/2022, 09:26

Ato ordinatório

24/08/2022, 06:53

Conclusão (para despacho)

24/08/2022, 06:51

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 11:25

Publicação

16/08/2022, 01:21

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2022, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 16:05

Remessa (outros motivos)

15/08/2022, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2022, 10:31

Remição

13/08/2022, 10:31

Conclusão (para decisão)

12/08/2022, 09:21

Conclusão (para despacho)

11/08/2022, 11:56

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 06:56

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2022, 16:17

Ato ordinatório

09/08/2022, 16:16

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 16:16

Documento (Outros documentos)

13/05/2022, 12:10

Publicação

12/04/2022, 20:50

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2022, 15:55

Remessa (outros motivos)

08/04/2022, 13:32

Outras Decisões

08/04/2022, 12:12

Conclusão (para despacho)

07/04/2022, 15:44

Conclusão (para despacho)

31/03/2022, 11:46

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 11:59

Publicação

29/03/2022, 02:52

Remessa (outros motivos)

28/03/2022, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2022, 15:52

Mero expediente

25/03/2022, 15:51

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 13:15

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 15:12

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 14:30

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 13:54

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 19:36

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 18:31

Publicação

10/03/2022, 02:38

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2022, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 10:36

Remessa (outros motivos)

09/03/2022, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2022, 14:11

Remição

08/03/2022, 14:10

Conclusão (para decisão)

08/03/2022, 12:31

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 17:10

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 14:23

Petição (Petição (outras))

26/02/2022, 00:18

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2022, 17:35

Ato ordinatório

24/02/2022, 17:35

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 14:25

Publicação

22/02/2022, 02:43

Remessa (outros motivos)

21/02/2022, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2022, 19:43

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2022, 15:41

Outras Decisões

18/02/2022, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2022, 19:01

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 18:33

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 14:18

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 18:19

Publicação

14/02/2022, 01:18

Remessa (outros motivos)

11/02/2022, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2022, 19:15

Mero expediente

10/02/2022, 19:15

Conclusão (para despacho)

09/02/2022, 13:09

Documento (Outros documentos)

09/02/2022, 12:59

Conclusão (para despacho)

07/02/2022, 09:31

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2022, 06:59

Ato ordinatório

02/02/2022, 06:59

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 15:45

Publicação

14/01/2022, 01:18

Remessa (outros motivos)

13/01/2022, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2022, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2022, 15:24

Outras Decisões

12/01/2022, 15:23

Conclusão (para decisão)

12/01/2022, 13:35

Conclusão (para despacho)

10/01/2022, 09:03

Petição (Petição (outras))

21/12/2021, 15:25

Ato ordinatório

18/12/2021, 23:44

Documento (Outros documentos)

17/12/2021, 16:52

Ato ordinatório

28/11/2021, 03:22

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 16:14

Petição (Petição (outras))

25/11/2021, 05:52

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 15:18

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 14:05

Documento (Outros documentos)

17/11/2021, 16:47

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 18:25

Publicação

09/11/2021, 01:42

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2021, 15:45

Remessa (outros motivos)

08/11/2021, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2021, 16:33

Outras Decisões

05/11/2021, 16:19

Conclusão (para decisão)

05/11/2021, 15:54

Conclusão (para despacho)

05/11/2021, 14:59

Petição (Petição (outras))

04/11/2021, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2021, 16:19

Ato ordinatório

03/11/2021, 16:18

Publicação

26/10/2021, 02:13

Remessa (outros motivos)

25/10/2021, 00:04

Remessa (outros motivos)

25/10/2021, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2021, 19:15

Mero expediente

22/10/2021, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2021, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2021, 19:00

Outras Decisões

22/10/2021, 19:00

Conclusão (para decisão)

22/10/2021, 14:49

Conclusão (para despacho)

20/10/2021, 14:59

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 13:07

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 06:09

Ato ordinatório

20/10/2021, 06:09

Recebimento

20/10/2021, 06:09

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2021, 15:07

Ato ordinatório

18/10/2021, 15:06

Petição (Petição (outras))

18/10/2021, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2021, 18:27

Outras Decisões

05/10/2021, 18:26

Conclusão (para despacho)

04/10/2021, 17:56

Conclusão (para despacho)

01/10/2021, 10:15

Petição (Petição (outras))

30/09/2021, 19:34

Ato ordinatório

30/09/2021, 19:34

Recebimento

30/09/2021, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2021, 18:49

Outras Decisões

24/09/2021, 09:23

Conclusão (para despacho)

23/09/2021, 13:17

Conclusão (para despacho)

21/09/2021, 12:59

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 12:13

Documento (Outros documentos)

15/09/2021, 12:02

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 23:44

Publicação

25/08/2021, 01:36

Remessa (outros motivos)

24/08/2021, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2021, 06:43

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2021, 06:42

Outras Decisões

24/08/2021, 06:42

Conclusão (para despacho)

23/08/2021, 15:23

Conclusão (para despacho)

10/08/2021, 08:31

Petição (Petição (outras))

09/08/2021, 11:59

Publicação

09/08/2021, 01:17

Remessa (outros motivos)

06/08/2021, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2021, 17:45

Mero expediente

05/08/2021, 17:31

Conclusão (para despacho)

05/08/2021, 11:09

Conclusão (para despacho)

30/07/2021, 06:36

Petição (Petição (outras))

29/07/2021, 15:45

Publicação

27/07/2021, 01:27

Remessa (outros motivos)

24/07/2021, 05:24

Documento (Outros documentos)

23/07/2021, 17:37

Outras Decisões

23/07/2021, 16:31

Conclusão (para despacho)

23/07/2021, 14:53

Conclusão (para despacho)

23/07/2021, 13:54

Petição (Petição (outras))

23/07/2021, 05:36

Ato ordinatório

23/07/2021, 05:36

Recebimento

23/07/2021, 05:35

Documento (Outros documentos)

13/07/2021, 16:53

Petição (Petição (outras))

25/05/2021, 14:55

Publicação

24/05/2021, 06:41

Remessa (outros motivos)

21/05/2021, 14:29

Outras Decisões

20/05/2021, 18:35

Conclusão (para despacho)

20/05/2021, 10:18

Conclusão (para despacho)

20/05/2021, 08:39

Petição (Petição (outras))

19/05/2021, 16:28

Publicação

07/05/2021, 07:24

Remessa (outros motivos)

06/05/2021, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2021, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2021, 11:16

Outras Decisões

05/05/2021, 11:15

Conclusão (para decisão)

26/04/2021, 10:52

Conclusão (para despacho)

12/04/2021, 11:58

Recebimento

09/04/2021, 11:48

Remessa (outros motivos)

09/04/2021, 09:29

Remessa (outros motivos)

09/04/2021, 00:14

Outras Decisões

08/04/2021, 12:23

Conclusão (para decisão)

08/04/2021, 11:00

Documento (Certidão)

08/04/2021, 10:59

Conclusão (para despacho)

25/03/2021, 15:29

Petição (Petição (outras))

22/03/2021, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2021, 11:51

Ato ordinatório

18/03/2021, 11:51

Petição (Petição (outras))

12/03/2021, 11:42

Mudança de Classe Processual

13/11/2020, 11:09

Documento (Outros documentos)

13/11/2020, 11:05

Documento (Ofício)

27/08/2020, 16:40

Publicação

24/08/2020, 19:55

Remessa (outros motivos)

21/08/2020, 07:01

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2020, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2020, 17:16

Progressão de regime

19/08/2020, 17:13

Conclusão (para decisão)

19/08/2020, 17:03

Conclusão (para despacho)

19/08/2020, 13:11

Petição (Petição (outras))

14/08/2020, 00:47

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2020, 16:25

Ato ordinatório

13/08/2020, 16:25

Petição (Petição (outras))

10/08/2020, 18:19

Publicação

17/07/2020, 07:36

Remessa (outros motivos)

15/07/2020, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2020, 11:21

Ato ordinatório

13/07/2020, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2020, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2020, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2020, 17:02

Remição

10/07/2020, 16:55

Conclusão (para decisão)

22/06/2020, 10:30

Conclusão (para despacho)

16/06/2020, 13:51

Petição (Petição (outras))

10/06/2020, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2020, 07:09

Ato ordinatório

08/06/2020, 07:08

Petição (Petição (outras))

02/06/2020, 20:45

Ato ordinatório

28/05/2020, 22:49

Petição (Petição (outras))

13/05/2020, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2020, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2020, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2020, 13:53

Outras Decisões

27/04/2020, 13:50

Conclusão (para decisão)

25/04/2020, 12:20

Conclusão (para despacho)

07/04/2020, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2020, 11:47

Documento (Outros documentos)

07/04/2020, 11:32

Documento (Ofício)

07/04/2020, 11:32

Ato ordinatório

03/04/2020, 03:52

Ato ordinatório

22/03/2020, 02:36

Ato ordinatório

17/03/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2020, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2020, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2020, 13:56

Outras Decisões

10/03/2020, 13:55

Conclusão (para decisão)

09/03/2020, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2020, 13:42

Conclusão (para despacho)

04/03/2020, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2020, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2020, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2020, 13:17

Unificação e Soma de Penas

03/03/2020, 13:17

Conclusão (para decisão)

03/03/2020, 10:34

Conclusão (para despacho)

26/02/2020, 16:40

Petição (Petição (outras))

20/02/2020, 19:16

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2020, 16:48

Ato ordinatório

14/02/2020, 16:48

Petição (Petição (outras))

13/02/2020, 19:38

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2020, 17:03

Ato ordinatório

13/02/2020, 17:03

Apensamento

13/02/2020, 16:52

Petição (Petição (outras))

07/11/2019, 09:16

Documento (Outros documentos)

01/10/2019, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2019, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2019, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2019, 17:44

Outras Decisões

30/09/2019, 17:36

Conclusão (para decisão)

30/09/2019, 10:44

Conclusão (para despacho)

26/09/2019, 16:52

Petição (Petição (outras))

13/09/2019, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2019, 17:31

Ato ordinatório

12/09/2019, 17:30

Petição (Petição (outras))

05/09/2019, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2019, 18:51

Ato ordinatório

04/09/2019, 16:03

Petição (Petição (outras))

13/08/2019, 15:06

Petição (Petição (outras))

13/08/2019, 15:05

Expedição de documento (Ofício)

01/08/2019, 15:48

Ato ordinatório

01/08/2019, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2019, 13:59

Ato ordinatório

01/08/2019, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2019, 13:58

Documento (Certidão)

01/08/2019, 13:55

Documento (Outros documentos)

01/08/2019, 13:55

Distribuição (competência exclusiva)

29/07/2019, 15:14

Intimação

•02/02/2026, 00:00

•05/09/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•25/08/2023, 00:00