Execução da Pena 7001159-42.2013.8.26.0602 - TJSP

Execução da Pena 7001159-42.2013.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001159-42.2013.8.26.0602 - Execução da Pena - Aberto - Jeferson Pereira Zanetti - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 0063702-81.2011.8.26.0050, da 20ª Vara Criminal, nº 0169308-84.2008.8.13.0432, da Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas - MG, nº 0003967-32.2011.8.26.0337, da Vara Distrital de Mairinque - SP, nº 0034922-34.2011.8.26.0050, da 8ª Vara Criminal, nº 0050012-43.2015.8.26.0050, da 22ª Vara Criminal e nº 0002446-55.2014.8.26.0205, da Vara Única - Foro de Getulina, em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.790/25, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados. - ADV: FABIANA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 468348/SP)

26/05/2026, 00:00

Comparecimento do Réu/Apenado

07/05/2026, 14:53

Comparecimento do Réu/Apenado

15/04/2026, 14:47

Comparecimento do Réu/Apenado

13/03/2026, 14:21

Ato ordinatório

24/02/2026, 18:25

Comparecimento do Réu/Apenado

09/02/2026, 14:43

Comparecimento do Réu/Apenado

09/02/2026, 14:42

Ato ordinatório

30/01/2026, 21:40

Comparecimento do Réu/Apenado

15/01/2026, 13:09

Ato ordinatório

23/12/2025, 04:25

Comparecimento do Réu/Apenado

12/12/2025, 14:11

Comparecimento do Réu/Apenado

14/11/2025, 15:14

Comparecimento do Réu/Apenado

22/10/2025, 13:43

Ato ordinatório

12/10/2025, 07:01

Ato ordinatório

21/09/2025, 09:41

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Intimação

—

Comparecimento do Réu/Apenado

Comparecimento do Réu/Apenado

Comparecimento do Réu/Apenado

Ato ordinatório

Comparecimento do Réu/Apenado

Comparecimento do Réu/Apenado

Ato ordinatório

Comparecimento do Réu/Apenado

Ato ordinatório

Comparecimento do Réu/Apenado

Comparecimento do Réu/Apenado

Comparecimento do Réu/Apenado

Ato ordinatório

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