Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Cunha -
Apelado: João Carlos Barboza -
Apelado: Haroldo Ronaldo Fernandes - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA EXERCÍCIO DE 2015 NULIDADE DA CDA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA PRINCIPAL E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS VÍCIO INSANÁVEL IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, §5º, INCISOS III E IV, DA LEF SÚMULA 392, STJ SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Leite Martins Ducatti Marson (OAB: 210783/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-91.2021.8.26.0159 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cunha -