Execução da Pena 0000231-39.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

FERNANDO RODRIGUES DE ARAUJO COSTA

Reu

Advogados / Representantes

LAIS NAKED ZARATIN

OAB/SP 288002·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 17:00

Mero expediente

24/03/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 13:38

Ato ordinatório

17/03/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 17:51

Ato ordinatório

14/03/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 17:03

Mero expediente

12/02/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 09:42

Todas as movimentações(195)

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 17:00

Mero expediente

24/03/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 13:38

Documentos

•02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 17:51

Ato ordinatório

14/03/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 17:03

Mero expediente

12/02/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 15:31

Ato ordinatório

06/02/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 16:22

Ato ordinatório

02/02/2026, 16:19

Recebimento

02/02/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 16:32

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 16:31

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 16:25

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 16:25

Documento (Mandado)

30/01/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:46

Ato ordinatório

30/01/2026, 04:22

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 03:03

Expedição de documento (Mandado)

29/01/2026, 14:58

Regressão de Regime

27/01/2026, 14:09

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 11:10

Publicação

23/01/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000231-39.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - FERNANDO RODRIGUES DE ARAUJO COSTA - 1. O pedido de comutação não merece prosperar. No presente caso, verifico que o apenado não ostenta mérito para o deferimento do benefício em relação ao Decreto Presidencial de 2025, na medida em que praticou falta grave, consistente em praticar novo crime, no regime aberto, nos doze meses que antecederam ao decreto em análise (veio a ser preso por novo crime, em 22/11/2025 - art. 52 da LEP), conforme fls. 304/308. Ressalta-se que "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato", consoante Súmula 526 do STJ. Tal cenário impede a concessão da benesse, pois o art. 6º do referido Decreto condiciona a concessão de indulto ou comutação à inexistência de aplicação de sanção nos doze meses que antecederam a sua publicação. 2. Ante a nova prisão, manifestem-se as partes sobre eventual sustação do benefício. - ADV: LAIS NAKED ZARATIN (OAB 288002/SP)

23/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 02:06

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 19:36

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 11:29

Mero expediente

20/01/2026, 11:29

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 07:53

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 07:50

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 11:45

Ato ordinatório

08/01/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 11:25

Ato ordinatório

23/12/2025, 02:13

Comparecimento do Réu/Apenado

16/10/2025, 13:35

Ato ordinatório

12/10/2025, 04:40

Comparecimento do Réu/Apenado

16/09/2025, 13:54

Comparecimento do Réu/Apenado

19/08/2025, 13:12

Comparecimento do Réu/Apenado

16/07/2025, 13:15

Comparecimento do Réu/Apenado

19/05/2025, 14:02

Publicação

16/05/2025, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lais Naked Zaratin (OAB 288002/SP) Processo 0000231-39.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: FERNANDO RODRIGUES DE ARAUJO COSTA - INDEFIRO o pedido de comutação, com fulcro no artigo 13, caput, do Decreto nº 12.338/2024

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 04:24

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 12:55

Outras Decisões

13/05/2025, 12:55

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 12:45

Ato ordinatório

08/05/2025, 03:18

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 14:15

Ato ordinatório

15/04/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 11:25

Publicação

04/04/2025, 21:59

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 04:31

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 15:18

Outras Decisões

03/04/2025, 15:17

Conclusão (para julgamento)

03/04/2025, 09:38

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 20:05

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 14:05

Ato ordinatório

21/03/2025, 14:05

Publicação

21/03/2025, 02:20

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 17:36

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 04:40

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 23:39

Julgamento em Diligência

19/03/2025, 23:39

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 16:31

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 15:38

Redistribuição (competência exclusiva)

12/02/2025, 17:36

Remessa (outros motivos)

12/02/2025, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 11:37

Recebimento

11/02/2025, 11:19

Remessa (outros motivos)

03/02/2025, 16:23

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 12:35

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2025, 11:31

Publicação

28/01/2025, 02:20

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 00:07

Outras Decisões

24/01/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2025, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 19:10

Publicação

17/01/2025, 02:11

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 12:32

Expedição de documento (Alvará)

16/01/2025, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 10:10

Remessa (outros motivos)

16/01/2025, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 08:29

Progressão de regime

16/01/2025, 08:28

Conclusão (para decisão)

16/01/2025, 08:24

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2024, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2024, 18:26

Ato ordinatório

20/12/2024, 18:26

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 18:26

Ato ordinatório

20/12/2024, 18:26

Documento (Outros documentos)

20/12/2024, 18:25

Publicação

13/12/2024, 03:12

Remessa (outros motivos)

12/12/2024, 00:17

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 16:41

Mero expediente

11/12/2024, 16:39

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 10:05

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 16:56

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 11:47

Publicação

03/12/2024, 02:20

Remessa (outros motivos)

02/12/2024, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 12:50

Mero expediente

02/12/2024, 12:50

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 10:19

Publicação

30/10/2024, 03:12

Remessa (outros motivos)

29/10/2024, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 10:45

Outras Decisões

29/10/2024, 10:44

Conclusão (para decisão)

29/10/2024, 09:52

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 12:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 12:31

Ato ordinatório

21/10/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 12:30

Recebimento

18/10/2024, 13:00

Remessa (outros motivos)

17/10/2024, 18:02

Remessa (outros motivos)

11/10/2024, 15:30

Publicação

01/10/2024, 07:02

Remessa (outros motivos)

30/09/2024, 00:12

Outras Decisões

27/09/2024, 20:35

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 14:06

Documento (Outros documentos)

27/09/2024, 14:05

Documento (Outros documentos)

27/09/2024, 14:04

Publicação

26/09/2024, 01:32

Remessa (outros motivos)

25/09/2024, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 17:49

Remição

24/09/2024, 17:26

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 07:35

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 15:25

Ato ordinatório

16/09/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 17:46

Outras Decisões

05/06/2024, 17:44

Conclusão (para decisão)

22/05/2024, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 12:55

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 11:35

Documento (Outros documentos)

15/05/2024, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 17:43

Remição

07/05/2024, 17:43

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 12:04

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 07:05

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 13:06

Ato ordinatório

24/04/2024, 13:06

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 13:05

Ato ordinatório

09/04/2024, 21:42

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2024, 01:40

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 14:38

Outras Decisões

10/02/2024, 23:30

Expedição de documento (Ofício)

21/01/2024, 23:21

Conclusão (para decisão)

18/01/2024, 16:07

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2024, 12:25

Petição (Petição (outras))

14/01/2024, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2024, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2024, 17:02

Ato ordinatório

12/01/2024, 17:02

Documento (Outros documentos)

12/01/2024, 17:01

Distribuição (competência exclusiva)

12/01/2024, 16:59

Intimação

•23/01/2026, 00:00

•16/05/2025, 00:00