Execução da Pena 0009830-77.2021.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0009830-77.2021.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009830-77.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - CARLOS HENRIQUE DA SILVA - presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente aos processos nº 1520946-16.2020.8.26.0228, da 31ª Vara Criminal e nº 0095401-46.2018.8.26.0050, da 23ª Vara Criminal da Capital/SP. - ADV: RONALDO MIGUEL VIEIRA JUNIOR (OAB 463332/SP)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009830-77.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - CARLOS HENRIQUE DA SILVA - Juntem-se pesquisa fonética e folha de antecedentes. Após, nova vista ao Ministério Público. Int. - ADV: RONALDO MIGUEL VIEIRA JUNIOR (OAB 463332/SP)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009830-77.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - CARLOS HENRIQUE DA SILVA - Vistos. Considerando o quantum de pena remanescente, manifestem-se as partes sobre eventual concessão de indulto, com base no art. 9º, VIII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. - ADV: RONALDO MIGUEL VIEIRA JUNIOR (OAB 463332/SP)

02/02/2026, 00:00

Publicação

16/05/2025, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ronaldo Miguel Vieira Junior (OAB 463332/SP) Processo 0009830-77.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS HENRIQUE DA SILVA - Vistos. Em razão da impossibilidade de comparecimento do apenado em juízo (fls. 223), em virtude de internação voluntária em clínica para tratamento de dependência química, suspendo seus comparecimentos perante o setor de fiscalização pelo período de seis meses, devendo a defesa, superado o prazo concedido, comprovar eventual alta. Por ora, indefiro o pleito ministerial de fls. 217/2109, que visa a sustação cautelar do regime aberto, não havendo que se falar em prática de falta grave, ao menos neste momento processual. Consigno que a internação para tratamento de drogadição no curso da pena não deve ser compreendida como uma forma de esvair-se da responsabilidade criminal, mas sim uma opção que visa o efetivo cumprimento da finalidade da pena, que busca a ressocialização do apenado. Há de se ressalta a possibilidade de aplicação analógica do artigo 41 do Código Penal, o qual prevê a possibilidade de internação de agravado em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à sua falta, a outro estabelecimento adequado; ao passo que a detração prevista no artigo 42 do Código Penal, também possui observação sobre o cômputo do tempo de internação sob o tempo de pena. No presente caso, o agravado está internado em clínica de reabilitação para dependentes químicos para tratar sua dependência química, razão pela qual o período da internação há de ser computado como tempo de pena cumprida, já que o período de internação por drogadição possibilita atingir os objetivos propostos pela legislação penal, já que possibilita o aprofundamento de sua consciência sobre a conduta criminosa, a maior assimilação de valores socialmente adequados e maior importância no valor da vida humana em sociedade. Ciência.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 10:48

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 04:22

Mero expediente

13/05/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 11:05

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 19:26

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 14:28

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:28

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 14:27

Publicação

20/03/2025, 02:32

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ronaldo Miguel Vieira Junior (OAB 463332/SP) Processo 0009830-77.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS HENRIQUE DA SILVA - Vistos. Em razão da impossibilidade de comparecimento do apenado em juízo (fls. 223), em virtude de internação voluntária em clínica para tratamento de dependência química, suspendo seus comparecimentos perante o setor de fiscalização pelo período de seis meses, devendo a defesa, superado o prazo concedido, comprovar eventual alta. Por ora, indefiro o pleito ministerial de fls. 217/2109, que visa a sustação cautelar do regime aberto, não havendo que se falar em prática de falta grave, ao menos neste momento processual. Consigno que a internação para tratamento de drogadição no curso da pena não deve ser compreendida como uma forma de esvair-se da responsabilidade criminal, mas sim uma opção que visa o efetivo cumprimento da finalidade da pena, que busca a ressocialização do apenado. Há de se ressalta a possibilidade de aplicação analógica do artigo 41 do Código Penal, o qual prevê a possibilidade de internação de agravado em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à sua falta, a outro estabelecimento adequado; ao passo que a detração prevista no artigo 42 do Código Penal, também possui observação sobre o cômputo do tempo de internação sob o tempo de pena. No presente caso, o agravado está internado em clínica de reabilitação para dependentes químicos para tratar sua dependência química, razão pela qual o período da internação há de ser computado como tempo de pena cumprida, já que o período de internação por drogadição possibilita atingir os objetivos propostos pela legislação penal, já que possibilita o aprofundamento de sua consciência sobre a conduta criminosa, a maior assimilação de valores socialmente adequados e maior importância no valor da vida humana em sociedade. Ciência.

16/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009830-77.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - CARLOS HENRIQUE DA SILVA - Juntem-se pesquisa fonética e folha de antecedentes. Após, nova vista ao Ministério Público. Int. - ADV: RONALDO MIGUEL VIEIRA JUNIOR (OAB 463332/SP)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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