Execução da Pena 7003785-07.2014.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 7003785-07.2014.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 13:42

Expedição de documento (Ofício)

25/07/2025, 13:06

Decurso de Prazo

25/07/2025, 10:15

Ato ordinatório

25/07/2025, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2025, 07:13

Publicação

16/05/2025, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ALEXSANDRO DA SILVA DE SOUZA - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº: 0002712-97.2013.826.0198, da Vara da Comarca de Franco da Rocha - SP, em virtude de seu cumprimento. Ressalto que não há pena de multa cominada para delito previsto no art. 213, do Código Penal, de modo que não há óbice para a aplicação do indulto formulado com base no art. 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado. Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 7003785-07.2014.8.26.0050 - Execução da Pena -

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 04:26

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 15:01

Cumprimento da Pena

13/05/2025, 15:01

Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 18:37

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 22:25

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 21:59

Mero expediente

07/02/2025, 21:59

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento da Pena

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

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