Execução Provisória 0020816-21.2016.8.26.0041 - TJSP

Execução Provisória 0020816-21.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP) Processo 0020816-21.2016.8.26.0041 - Execução Provisória - Exectdo: DANIEL SANTOS OLIVEIRA - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 0034073-23.2015.8.26.0050, da 4ª Vara Criminal e nº 0000496-74.2017.8.26.0635, da 28ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados.

16/05/2025, 00:00

Publicação

21/06/2024, 00:34

Remessa (outros motivos)

20/06/2024, 03:16

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 16:25

Mero expediente

19/06/2024, 16:24

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 14:30

Documento (Outros documentos)

19/06/2024, 14:30

Documento (Outros documentos)

19/06/2024, 14:29

Recebimento

16/01/2020, 10:43

Remessa (outros motivos)

15/01/2020, 09:19

Remessa (outros motivos)

14/01/2020, 10:11

Outras Decisões

14/01/2020, 09:52

Conclusão (para decisão)

14/01/2020, 09:51

Conclusão (para despacho)

14/01/2020, 09:38

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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