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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP) Processo 0020816-21.2016.8.26.0041 - Execução Provisória - Exectdo: DANIEL SANTOS OLIVEIRA - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 0034073-23.2015.8.26.0050, da 4ª Vara Criminal e nº 0000496-74.2017.8.26.0635, da 28ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados.