Execução da Pena 0022934-67.2016.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0022934-67.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel de Paula Silveira (OAB 384798/SP) Processo 0022934-67.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JEFERSON JOSE DOS SANTOS SAMPAIO - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 0070225-36.2016.8.26.0050, da 22ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado.

16/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 16:08

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 16:06

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 16:05

Publicação

30/07/2024, 23:28

Remessa (outros motivos)

30/07/2024, 06:18

Mero expediente

29/07/2024, 19:57

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 16:30

Conclusão (para despacho)

27/07/2024, 16:57

Decurso de Prazo

27/07/2024, 16:56

Ato ordinatório

09/01/2024, 16:47

Publicação

31/01/2023, 22:22

Remessa (outros motivos)

31/01/2023, 00:06

Outras Decisões

30/01/2023, 15:06

Documento (Outros documentos)

26/01/2023, 18:12

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(105)

legal