Execução da Pena 0004766-84.2019.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0004766-84.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandra Revelini Carneiro (OAB 339577/SP) Processo 0004766-84.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS HENRIQUE DA SILVA CARDOSO - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 0081415-25.2018.8.26.0050, da 10ª Vara Criminal. 2. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2024, 08:58

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2024, 08:56

Documento (Certidão)

19/08/2024, 08:50

Ato ordinatório

11/12/2023, 17:33

Outras Decisões

30/11/2023, 11:50

Conclusão (para decisão)

27/11/2023, 15:59

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 22:28

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 10:45

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 20:25

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 14:35

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 10:17

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2023, 19:20

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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