Execução da Pena 7018334-85.2015.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 7018334-85.2015.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MAGNO MATIAS - Nestes termos, presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, e 9º, VIII, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado, relativo aos delitos previstos nos arts. 157, caput, §2º, II, 180, caput, ambos do Código Penal. No mais, ante o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo (art. 244-B, caput, do ECA), julgo extinta a pena privativa imposta ao sentenciado, e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente aos processos nº 0005885-88.2013.826.0050, da 16ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7018334-85.2015), nº 0062359-79.2013.826.0050, da 7ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7021299-70.2014), e nº 0082770-12.2014.826.0050, da 16ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7015457-75.2015). Intimação - ADV: Marcielli Cristina dos Anjos Pereira (OAB 408036/SP), Ellen Alves Lopes (OAB 422121/SP) Processo 7018334-85.2015.8.26.0050 - Execução da Pena -

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MAGNO MATIAS - Intimação - ADV: Marcielli Cristina dos Anjos Pereira (OAB 408036/SP), Ellen Alves Lopes (OAB 422121/SP) Processo 7018334-85.2015.8.26.0050 - Execução da Pena - Vistos. Considerando o quantum de pena remanescente, manifestem-se as partes sobre eventual concessão de indulto, com base no art. 9º, VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 16:35

Ato ordinatório

14/10/2024, 16:32

Documento (Outros documentos)

14/10/2024, 16:29

Documento (Certidão)

14/10/2024, 16:26

Documento (Certidão)

14/10/2024, 16:26

Ato ordinatório

13/08/2024, 00:19

Ato ordinatório

24/04/2024, 16:38

Documento (Outros documentos)

06/07/2022, 15:25

Documento (Outros documentos)

06/07/2022, 13:56

Documento (Outros documentos)

06/07/2022, 13:52

Documento (Outros documentos)

06/07/2022, 13:47

Documento (Outros documentos)

06/07/2022, 13:45

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

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