Execução da Pena 7001883-43.2019.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 7001883-43.2019.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001883-43.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Aberto - MICHEL FERNANDES SANTOS - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 0116677-46.2012.8.26.0050, da 25ª Vara Criminal (PEC 7001883-43.2019.8.26.0050) e nº 0008321-35.2018.8.26.0635, da 13ª Vara Criminal (PEC 7010251-51.2013.8.26.0050), em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta no processo nº 0116677-46.2012.8.26.0050, da 25ª Vara Criminal (PEC 7001883-43.2019.8.26.0050) (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado. - ADV: GRAZIELA YUMI MIYAUCHI DE ALENCAR (OAB 276217/SP)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MICHEL FERNANDES SANTOS - Intimação - ADV: Graziela Yumi Miyauchi de Alencar (OAB 276217/SP) Processo 7001883-43.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Vistos. Observo que se trata de execução provisória, não constando trânsito em julgado para o acórdão a pec principal. Solicite-se aditamento à Guia de Recolhimento e com a juntada, tornem conclusos, se o caso.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2024, 22:12

Ato ordinatório

13/08/2024, 00:19

Ato ordinatório

28/05/2024, 14:49

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 14:47

Recebimento

28/05/2024, 12:54

Remessa (outros motivos)

22/05/2024, 12:22

Publicação

16/05/2024, 01:22

Remessa (outros motivos)

15/05/2024, 00:01

Outras Decisões

14/05/2024, 14:18

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 11:33

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 08:06

Publicação

25/04/2024, 03:57

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Intimação

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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