Execução da Pena 0003941-56.2022.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0003941-56.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003941-56.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - LEANDRO TOBI PRADO - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 1500627-11.2020.8.26.0589, da Vara Única - Foro de São Simão (PEC 0003941-56.2022.8.26.0496), e nº 1500224-71.2020.8.26.0547, da 2ª Vara - Foro de Santa Rita do Passa Quatro (PEC 0010388-60.2022.8.26.0496), em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados. - ADV: NATHALY DARINI GATI (OAB 389304/SP), FERNANDO RADAELLI OSORIO DE OLIVEIRA (OAB 379089/SP), GABRIELA OLIVEIRA DE ASSIS RODRIGUES (OAB 452435/SP)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Radaelli Osorio de Oliveira (OAB 379089/SP), Nathaly Darini Gati (OAB 389304/SP), Gabriela Oliveira de Assis Rodrigues (OAB 452435/SP) Processo 0003941-56.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: LEANDRO TOBI PRADO - Vistos. Ante a ocorrência do término de cumprimento de pena, manifestem-se as partes sobre eventual extinção.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 15:41

Publicação

27/11/2024, 22:41

Remessa (outros motivos)

27/11/2024, 02:04

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 16:47

Outras Decisões

26/11/2024, 16:46

Documento (Outros documentos)

30/10/2024, 15:35

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 16:58

Publicação

24/08/2024, 00:01

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 01:18

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 17:08

Mero expediente

22/08/2024, 17:07

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 15:28

Documentos

Intimação

•11/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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