Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006295-14.2025.8.26.0405 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006295-14.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006295-14.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrda/Rcrte: Emily Amorim Heuwald - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - RECURSOS INOMINADOS - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE ADS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS - EXTENSÃO AOS INATIVOS - ADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO DE CARÁTER GERAL, CONCEDIDO INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DÉCIMO TERCEIRO - POSSIBILIDADE - VANTAGEM DE CARÁTER PERMANENTE E NATUREZA REMUNERATÓRIA - PRECEDENTES DO E. TJSP - NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA E PAGAMENTO DE REFLEXOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA FESP NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jéssica Ribeiro dos Santos (OAB: 471515/SP) - 16º Andar, Sala 1607

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1006295-14.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrda/Rcrte: Emily Amorim Heuwald - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 13/05/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Jéssica Ribeiro dos Santos (OAB: 471515/SP) - 16º Andar, Sala 1607

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/04/2026 1006295-14.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006295-14.2025.8.26.0405; Irredutibilidade de Vencimentos; Recte/Recdo: Estado de São Paulo; Rcrda/Rcrte: Emily Amorim Heuwald; Advogada: Jéssica Ribeiro dos Santos (OAB: 471515/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006295-14.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Emily Amorim Heuwald - Vistos. Remetam-se os presentes autos ao Colendo Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:38

Publicação

09/02/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006295-14.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Emily Amorim Heuwald - Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora no seu efeito devolutivo. Vista à parte contrária para as contrarrazões. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 13:56

Sem efeito suspensivo

06/02/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:12

Publicação

28/01/2026, 06:51

Documentos

Intimação de acórdão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006295-14.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Emily Amorim Heuwald - Vistos. Fls. 244/245: conheço dos embargos, eis que tempestivos. Alega a embargante que a sentença, integrada pela decisão de fl. 189, é omissa, sob o fundamento de que não teria havido manifestação expressa quanto à concessão e implementação do Adicional de Desempenho da Saúde ADS e Complemento LC nº 1.212/2013 em seus proventos. Razão, contudo, não lhe assiste. A decisão de fls. 189 foi clara ao julgar procedente a ação e declarar o direito da autora à inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos quinquênios, sexta-parte, 13º salário e terço de férias, com o devido apostilamento, além de condenar a ré ao pagamento das diferenças, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. Transcreve-se o trecho pertinente do dispositivo: Ante a tudo o foi exposto, e pelo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar o direito da autora à inclusão dos benefícios denominados Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos quinquênios, sexta-parte, 13º salário e terço de férias, com o devido apostilamento, bem como para condenar a parte ré a pagar as diferenças, valor que deverá ser atualizado desde a data em que cada parcela seria devida, contados juros de mora da citação, observado o prazo prescricional quinquenal. Assim, verifica-se que o julgado enfrentou de maneira suficiente e expressa a questão, declarando expressamente o direito da autora à inclusão do benefício. Logo, não existe omissão a ser suprida. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco servem como sucedâneo recursal. Dessa forma, eventual inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância. De acordo com as razões, afere-se que o embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido in casu. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Por fim, é preciso consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção com fundamento não necessariamente em todas as provas. Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel. José Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 698). Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

17/09/2025, 00:00

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