Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0020006-38.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Alex Santos de Lima - Fls. 34/51: a fim de dar integral cumprimento ao título executivo, fixo as penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da condenação, conforma as aptidões do sentenciado, e pela prestação pecuniária, consistente no pagamento de 1 salário mínimo, no valor vigente à época da quitação. - ADV: OTACÍLIO LOURENÇO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243567/SP)