Execução da Pena 0004784-03.2022.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0004784-03.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0004784-03.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - SÉRGIO ARMANDO AUDI - CONCEDO ao sentenciado, SÉRGIO ARMANDO AUDI qualificado nos autos, progressão ao regime prisional ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (arts. 93 e 94 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (arts. 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) permanecer na sua residência, durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência das 22 horas, ali permanecendo até às 06 horas do dia seguinte; c) comparecer em Juízo trimestralmente, para informar e justificar as suas atividades; d) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; e e) não mudar ou se ausentar desta Comarca, sem autorização judicial. Cópia desta decisão servirá como termo de advertência, bem como mandado de intimação. 2. Assim, intime-se pessoalmente o sentenciado a comparecer perante este Juízo (4ª Vara Das Execuções Criminais - Fórum Criminal da Barra Funda - Avenida Dr. Abraão Ribeiro, 313, 2º Andar, Rua 11, sala 2.542, Barra Funda - CEP 01133-020), para realização de audiência admonitória, com a finalidade de iniciar o cumprimento das condições impostas no benefício concedido, no prazo de 30 dias, sob pena de revogação. 3. Sem prejuízo, concedo o prazo de 30 dias para que a defesa apresente o sentenciado por seus próprios meios para início do cumprimento de suas reprimendas. 4. Realizada audiência de advertência do Regime Aberto, expeça-se mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução no BNMP. P.I.C. - ADV: JOSÉ CARLOS RICARDO (OAB 216381/SP), CAROLINE XAVIER SANGIORGI RICARDO (OAB 213267/MG)

15/08/2025, 00:00

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