Procedimento Comum Cível 1009850-52.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009850-52.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 17:15

Definitivo

31/03/2026, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 11:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/02/2026, 14:17

Ato ordinatório

28/12/2025, 18:47

Ato ordinatório

06/12/2025, 00:40

Publicação

11/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009850-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Condomínio Haus Mitre - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Anoto que o cumprimento de sentença deverá tramitar em incidente próprio, cadastrado mediante simples requerimento por petição intermediária, classificada como cumprimento de sentença (156), e observar, se o caso, o que prevê os Artigos 523 e 524 do CPC, bem como o recolhimento das custas equivalentes a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, consoante o previsto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Oportunamente, proceda-se com estes autos consoante o previsto no COMUNICADO CG Nº 1789/17. Obs.: Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARIANA ORSI DOS SANTOS MANZANO RAMALHO (OAB 303631/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP)

11/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 11:01

Mero expediente

10/11/2025, 10:55

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 18:12

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 10:35

Recebimento

05/11/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009850-52.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Embargdo: Condominio Haus Mitre - Magistrado(a) Milton Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA TAL OBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. NATUREZA INTEGRATIVO-RECUPERADORA NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB: 29120/SP) - Denise de Cassia Zilio Antunes (OAB: 90949/SP) - 5º andar

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Condominio Haus Mitre - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. REGIME DE ECONOMIAS. CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.PRELIMINARES. SUSPENSÃO DA AÇÃO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE IRDR. MATÉRIA EM DISCUSSÃO DIVERSA DAQUELA AFETADA PELO TEMA MENCIONADO.INTERESSE DE AGIR. REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DO BLOCO DE UNIDADES PELA SABESP, EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO COMANDO JUDICIAL, QUE NÃO LHE RETIRA O INTERESSE RECURSAL.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS BLOCOS DE UNIDADES AUTÔNOMAS TERIA SIDO INCORRETAMENTE ENQUADRADO COMO UMA ÚNICA ECONOMIA DE USO COMERCIAL PARA FINS DE TARIFAÇÃO. DISCIPLINA DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.446/96. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL QUE APUROU A UTILIZAÇÃO DAS UNIDADES PARA FINS EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAIS, INEXISTINDO DESTINAÇÃO PARA SERVIÇOS DE HOTELARIA OU FLAT. CLASSIFICAÇÃO NO REGIME DE ECONOMIAS POR ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA MISTA, COM RESSALVA DAS UNIDADES COMERCIAIS RECONHECIDAS, EM RAZÃO DA ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR QUE É DE RIGOR, NOS TERMOS DA SENTENÇA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB: 29120/SP) - Denise de Cassia Zilio Antunes (OAB: 90949/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009850-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

Documentos

Intimação

•11/11/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Condominio Haus Mitre - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. REGIME DE ECONOMIAS. CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.PRELIMINARES. SUSPENSÃO DA AÇÃO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE IRDR. MATÉRIA EM DISCUSSÃO DIVERSA DAQUELA AFETADA PELO TEMA MENCIONADO.INTERESSE DE AGIR. REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DO BLOCO DE UNIDADES PELA SABESP, EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO COMANDO JUDICIAL, QUE NÃO LHE RETIRA O INTERESSE RECURSAL.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS BLOCOS DE UNIDADES AUTÔNOMAS TERIA SIDO INCORRETAMENTE ENQUADRADO COMO UMA ÚNICA ECONOMIA DE USO COMERCIAL PARA FINS DE TARIFAÇÃO. DISCIPLINA DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.446/96. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL QUE APUROU A UTILIZAÇÃO DAS UNIDADES PARA FINS EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAIS, INEXISTINDO DESTINAÇÃO PARA SERVIÇOS DE HOTELARIA OU FLAT. CLASSIFICAÇÃO NO REGIME DE ECONOMIAS POR ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA MISTA, COM RESSALVA DAS UNIDADES COMERCIAIS RECONHECIDAS, EM RAZÃO DA ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR QUE É DE RIGOR, NOS TERMOS DA SENTENÇA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB: 29120/SP) - Denise de Cassia Zilio Antunes (OAB: 90949/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009850-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009850-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Condomínio Haus Mitre - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE os pedidos iniciais para o fim de a) determinar à ré que recadastre a ligação nº 2 do autor (nº 78047412002), relativa ao bloco 1, na categoria mista, com 49 unidades, sendo 29 residenciais e 20 comerciais e, consequentemente, e b) condenar a ré à devolução das quantias que foram pagas a maior em virtude desse reajuste, desde o ajuizamento da demanda, de forma simples, com atualização monetária pela Tabela Prática desde E. TJSP desde cada pagamento e juros pela taxa legal desde a citação (art. 406, CC), a ser apurado em liquidação de sentença, excluídas as verbas pagas voluntariamente pelo acordo feito, nos termos da fundamentação acima. Ante a sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), a parte autora arcará com 30% e a ré com 70% das custas e despesas processuais. No tocante aos honorários sucumbenciais, condeno a ré ao pagamento de honorários aos patronos da parte autora na ordem de 10% sobre a parte líquida da condenação (as quantias que serão devolvidas), e condeno a parte autora ao pagamento de honorários aos patronos da ré, estes fixados em 10% sobre o valor total do acordo (fls. 150/174), este último a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e com juros pela taxa legal desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes possibilitará a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Em havendo a interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.016, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARIANA ORSI DOS SANTOS MANZANO RAMALHO (OAB 303631/SP), DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP)

24/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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