Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1006223-84.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Sergio Antonio Pinto - Jose Manuel Ramos de Castro - - Roser Bes Nugue - - Masaki Dozono - - Daniela Perozzi Gonçalves e outros -
Vistos. De acordo com o art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, incumbe ao advogado o correto peticionamento no processo eletrônico: "Art. 1197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação". De outro lado, o cumprimento de sentença deve ser autuado em incidente autônomo, apenso ao processo em que tramitou a fase de conhecimento, de acordo com o art. 917, I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça: "Art. 917. Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: I - o cumprimento de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativo e passivo da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição" Intime-se a parte interessada, a fim de que promova o cumprimento de sentença, de acordo com as normas supratranscritas. Int. - ADV: DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), LUCIANA BEEK DA SILVA (OAB 196497/SP), ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), ELAINE EMILIA BRANDÃO RODRIGUES (OAB 292738/SP), MARCIO ROBERTO TAVARES (OAB 125384/SP)