Execução da Pena 0022115-25.2024.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 0022115-25.2024.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

15/07/2025, 14:46

Definitivo

15/07/2025, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 15:30

Publicação

16/05/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Gomes de Araújo (OAB 186116/SP) Processo 0022115-25.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: PERCIVAL PARDINI - Assim, em razão do integral cumprimento, JULGO EXTINTA a pena restritiva de direitos impostas ao sentenciado no processo nº 1501080-53.2022.8.26.0001, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal, Foro Regional I - Santana. 2. Fls. 39 - Em relação ao pedido ministerial de concessão de indulto da multa, atendendo-se ao disposto no item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022, em relação à pena de multa, deverá a defesa comprovar a inexistência de ajuizamento da execução e hipossuficiência do(a) sentenciado(a). Assim, intime-se a defesa. No mais, o Ministério Público poderá informar se houve o ajuizamento da execução. Desde logo, ressalta-se que a atribuição é das partes, sem a necessidade de intervenção judicial. Em caso das partes não cumprirem com as determinações retro, considerando que o item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022 dispõe que a Unidade Judicial de execução na qual tramita a pena corpórea será a competente para a extinção das penas de multa cumulativamente aplicadas, quando não houve ajuizamento da execução, devendo ser promovida em Vara de Execução Criminal competente, será determinado o arquivamento dos autos. Certifique a z. serventia informações sobre processos criminais e execuções penais no sistema SGC. Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações e anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. P. I. C.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 04:46

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 17:49

Cumprimento da Pena

14/05/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2025, 06:38

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 16:49

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:49

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Ofício)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento da Pena

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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