Execução da Pena 0049254-25.2019.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 0049254-25.2019.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 11:41

Ato ordinatório

07/04/2026, 11:41

Comparecimento do Réu/Apenado

07/04/2026, 11:40

Ato ordinatório

21/02/2026, 22:28

Ato ordinatório

25/01/2026, 10:13

Publicação

22/12/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0049254-25.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - EDSON LUIZ DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de pedido de autorização de viagem do sentenciado para Praia Grande, pelo período de 11 (onze) dias, entre 27.12.2025 a 06.01.2026. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fl. 78). DECIDO. O pedido comporta deferimento. No caso em tela, consta dos autos que o sentenciado encontra-se em cumprimento regular da pena restritiva de direitos, nos termos do documento de fl. 71. Assim, não se vislumbra qualquer óbice ao deferimento do pleito em questão, devendo o sentenciado retomar o cumprimento da pena tão logo volte à sua residência. Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado pela Defesa. Ultrapassados 15 dias após seu retorno, oficie-se à CPMA para informações atualizadas sobre o cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. Intime-se.. - ADV: JORGE RICARDO GARRIDO BARTOLO (OAB 285934/SP)

22/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/12/2025, 02:22

Ato ordinatório

19/12/2025, 11:06

Ato ordinatório

16/12/2025, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 10:23

Ato ordinatório

16/12/2025, 10:23

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2025, 08:49

Outras Decisões

04/12/2025, 15:14

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: EDSON LUIZ DOS SANTOS - Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0049254-25.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Trata-se de informação de que o sentenciado interrompeu o cumprimento da PSC por motivos de saúde (fls. 47). O sentenciado já cumpriu 23:50 horas de prestação de serviços à comunidade, restando pendente o cumprimento de 818 horas (fl. 49). A Defesa informou que não é intenção do sentenciado frustrar o cumprimento da pena, rogando pelo acolhimento de sua justificativa como suficiente a autorizar a continuidade no cumprimento da pena restritiva de direitos. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do cumprimento (fl. 52). Considerando a concordância Ministerial, acolho a justificativa apresentada pelo sentenciado e defiro a retomada do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, oficiando-se à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), para regularização da situação processual do sentenciado. Intime-se o reeducando, por meio de sua Defesa constituída (fl. 56), para retomada do cumprimento da pena alternativa, devendo comparecer à CPMA (Portão F - Rua José Gomes Falcão, 186, Barra Funda), no horário das 8h00 às 16h00, no prazo de 10 dias. Fica facultado ao executado (ou sua Defesa) realizar a impressão do ofício de reencaminhamento para prestação de serviços à comunidade, via portal e-SAJ, a partir da pasta digital do processo de execução criminal, e comparecer diretamente à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), não sendo necessário o comparecimento pessoal do apenado em cartório. No tocante à prestação pecuniária eventualmente pendente, registro que seu adimplemento poderá ser efetivado, desde logo, mediante acesso ao Portal de Custas existente no site do TJSP http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas, devendo-se selecionar a opção de depósito na conta judicial da 5ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda, não sendo necessário o comparecimento pessoal do apenado em cartório. Observo, por oportuno, que o adimplemento da multa eventualmente pendente poderá ser efetivado, desde logo, mediante depósito em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo (FUNPESP), no BANCO DO BRASIL, agência 1897-X, conta nº 139.521-1 (NSCGJ, art. 481), não sendo necessário o comparecimento pessoal do apenado em cartório. Anoto, ainda, ser imprescindível a posterior juntada do(s) comprovante(s) de depósito a estes autos, para identificação do(s) pagamento(s). Dê-se ciência às partes. Intime-se. Cumpra-se. Solicitem-se novos informes acerca do cumprimento das PRDs. Publique-se e dê-se ciência às partes, via Portal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 255/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça.

16/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Comparecimento do Réu/Apenado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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