Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011979-79.2025.8.26.0002 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011979-79.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2026, 14:23

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:47

Publicação

05/05/2026, 06:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0011979-79.2025.8.26.0002/SP REQUERIDO: AMAURI CARREIRA ADVOGADO(A): MARCIA SKROMOVAS (OAB SP385019) REQUERIDO: DEBORA BARROS CARREIRA ADVOGADO(A): MARCIA SKROMOVAS (OAB SP385019) REQUERIDO: BOI CAMPEAO CENTRAL DE CARNES LTDA ADVOGADO(A): MARCIA SKROMOVAS (OAB SP385019) REQUERIDO: BARROS & CARREIRA - ACOUGUE COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): MARCIA SKROMOVAS (OAB SP385019) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido em cinco dias, proceda-se à baixa definitiva dos autos. Int.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 13:35

Outras Decisões

30/04/2026, 13:35

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011979-79.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1066536-33.2024.8.26.0002) (processo principal 1066536-33.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Maria Tereza Caetano Lima Chaves - Amauri Carreira e outros - Rt Comercio de Carnes Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00119797920258260002. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARCIA SKROMOVAS (OAB 385019/SP), MARCIA SKROMOVAS (OAB 385019/SP), MARCIA SKROMOVAS (OAB 385019/SP), MARCIA SKROMOVAS (OAB 385019/SP), MARCIA SKROMOVAS (OAB 385019/SP), MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES (OAB 528748/SP)

30/04/2026, 00:00

Remessa

29/04/2026, 10:01

Recebimento

29/04/2026, 09:12

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 07:28

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Amauri Carreira e outros - Apelada: Maria Tereza Caetano Lima Chaves - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ERA ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃOCONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Skromovas (OAB: 385019/SP) - Maria Tereza Caetano Lima Chaves (OAB: 20620/GO) (Causa própria) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011979-79.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

23/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011979-79.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1066536-33.2024.8.26.0002) (processo principal 1066536-33.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Maria Tereza Caetano Lima Chaves - Amauri Carreira e outros - Rt Comercio de Carnes Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00119797920258260002. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARCIA SKROMOVAS (OAB 385019/SP), MARCIA SKROMOVAS (OAB 385019/SP), MARCIA SKROMOVAS (OAB 385019/SP), MARCIA SKROMOVAS (OAB 385019/SP), MARCIA SKROMOVAS (OAB 385019/SP), MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES (OAB 528748/SP)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0011979-79.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1066536-33.2024.8.26.0002) (processo principal 1066536-33.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Maria Tereza Caetano Lima Chaves - Amauri Carreira e outros - Rt Comercio de Carnes Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada e reconhecimento de grupo econômico, postulada a inclusão dos sócios e demais empresas no polo passivo da execução principal. Os requeridos, citados, apresentaram contestação (fls. 719/722) pugnando pela improcedência do incidente. Regularmente processado o pedido, passo a apreciá-lo, nos termos do artigo 136, do Código de Processo Civil. Com efeito, a requerente logrou êxito em comprovar que a sociedade executada não possui bens a serem penhorados no presente feito, de acordo com pesquisas realizadas em sistemas auxiliadores do Poder Judiciário. Por outro lado, a manutenção da pessoa jurídica sem qualquer movimentação financeira própria, em tese, sem condições de desenvolver a atividade empresarial, regularmente inscrita perante a Junta Comercial, portanto, em efetiva atividade, faz crer na ocultação de patrimônio com o intuito de lesar credores. Fica claro, portanto, o uso indevido da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, por parte dos sócios, para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, dificultando, ou mesmo inviabilizando, o cumprimento das obrigações. Assim, caracterizado o abuso de direito com a finalidade de lesar credores, inviabilizado o cumprimento das obrigações da pessoa jurídica administrada, de rigor a procedência do pedido. Ainda, da análise da documentação acostada aos autos, especialmente certidões de fls. 683/688, verifica-se a identidade dos quadros societários, desenvolvimento de atividades comerciais no mesmo ramo de mercado, insolvência da devedora caracterizada nos autos da execução de fundo, provável estratégia para lesar credores, inequívoca, portanto, a existência de grupo econômico integrado pela executada e demais pessoas jurídicas indicadas. Nem se diga que a executada atua em atividade diversa (fls. 687), vez que a própria parte informa na ação Declaratória que atua no comércio de carnes. Ante o exposto, ACOLHO o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da executada, RT PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, e reconhecer a existência de grupo econômico com as demais empresas indicadas, nos termos do art. 50, do Código Civil. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, proceda-se à inclusão dos sócios, AMAURI CARREIRA e DEBORA BARROS CARREIRA, e das pessoas jurídicas, BOI CAMPEÃO CENTRAL DE CARNES e BARROS CARREIRA - AÇOUGUE COMERCIAL LTDA, no polo passivo do Cumprimento de Sentença, lá prosseguindo-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: MARCIA SKROMOVAS (OAB 385019/SP), MARCIA SKROMOVAS (OAB 385019/SP), MARCIA SKROMOVAS (OAB 385019/SP), MARCIA SKROMOVAS (OAB 385019/SP), MARCIA SKROMOVAS (OAB 385019/SP), MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES (OAB 528748/SP)

18/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa

Recebimento

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