Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Hilario Ananias Queiroz Nogueira -
Apelado: Google International LLC -
Apelado: Microsoft do Brasil Importacao e Comercio de Software e Video Games Ltda e outro - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB COLISÃO. AUTOR QUE ALEGA TER SUPORTADO A INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO-CRIME DE MACIÇA DIVULGAÇÃO, E QUE SEU NOME CONTINUA A SER ASSOCIADO ÀQUELE EPISÓDIO EM VIRTUDE DA INDEXAÇÃO DE SEU NOME, O QUE ENTENDE DESATENDER AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE PROTEGEM A SUA INTIMIDADE E VIDA PRIVADA, PRETENDENDO, POIS, QUE SE FAÇA EXCLUIR QUALQUER REFERÊNCIA A SEU NOME EM RELAÇÃO ÀQUELE PROCESSO-CRIME OU ÀQUILO QUE A ELE RELACIONADO, RESSALVANDO O AUTOR QUE COM A EXCLUSÃO APENAS DE SEU NOME MANTIDO O REGISTRO DO EPISÓDIO A MATÉRIA CONTINUARÁ PRESERVADA, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE APLICAR-SE O DIREITO AO ESQUECIMENTO. SENTENÇA QUE DESACOLHEU AS PRETENSÕES.APELO INSUBSISTENTE. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À PROTEÇÃO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA QUE CONTA COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL, TANTO QUANTO CONTA O DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES QUE SE DEVE SOLUCIONAR PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE E SUAS FORMAS DE CONTROLE, EM ESPECIAL A PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES EM CONFLITO, PELA QUAL SE PODE AFERIR DAS POSSIBILIDADES JURÍDICAS IMPOSTAS POR CADA UM DOS DIREITOS SOB COLISÃO.PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DAS RÉS NO CONFLITO EM QUESTÃO, CONSIDERANDO QUE AS INFORMAÇÕES SÃO PÚBLICAS E DE INTERESSE PÚBLICO, CONSIDERANDO SE TRATAR DE UM EPISÓDIO COM GRANDE REPERCUSSÃO.LIBERDADE DE INFORMAÇÃO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE PROTEGIDA, COMO EXIGE A PROTEÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, E MAIS QUE ISSO A PROTEÇÃO AO REGIME DEMOCRÁTICO E AO ESTADO DE DIREITO. INFORMAÇÃO QUE DEVE SER A MAIS COMPLETA POSSÍVEL, A TERMO QUE NÃO SE POSSA MODIFICAR A REALIDADE, COMO SE UMA OUTRA REALIDADE UMA FICÇÃO PUDESSE SURGIR, EM FACE DA QUAL O AUTOR TERÁ DEIXADO DE TER SEU NOME DIRETAMENTE ENVOLVIDO EM PROCESSO-CRIME, COMO SE ESSE ENVOLVIMENTO JAMAIS TIVESSE EXISTIDO. PROTEÇÃO À LIBERDADE DE INFORMAÇÃO QUE ATENDE À PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA COLETIVA NAQUILO QUE É DE EFETIVO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erike Henrique de Almeida Purcino (OAB: 208142/MG) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1160317-43.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -