Execução da Pena 0018620-70.2024.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPrestação de Serviços à ComunidadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

05 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

RAUL BARROS NUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

OSVALDO GONZAGA DA SILVA

OAB/SP 396567·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018620-70.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - RAUL BARROS NUNES - Posto isso, reconheço o direito ao INDULTO concedido pela Presidência da República no Decreto nº 12.338/2024 e assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado RAUL BARROS NUNES relativamente a este PEC (processo nº 1521630-04.2021.8.26.0228, que tramitou no Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal), nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal. - ADV: OSVALDO GONZAGA DA SILVA (OAB 396567/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Osvaldo Gonzaga da Silva (OAB 396567/SP) Processo 0018620-70.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: RAUL BARROS NUNES - Vista à Defesa.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2024, 23:23

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2024, 08:04

Expedição de documento (Ofício)

11/10/2024, 16:13

Ato ordinatório

11/10/2024, 13:50

Distribuição (competência exclusiva)

03/09/2024, 09:33

Documentos

•24/09/2025, 00:00

Intimação

•16/05/2025, 00:00