Execução da Pena 0106511-42.2018.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 0106511-42.2018.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 13:43

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 16:56

Publicação

16/05/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: FAUSTO FELIPE FERREIRA - Intimação - ADV: Claudio Marques Osório (OAB 352372/SP) Processo 0106511-42.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Vistos. 1. Neste PEC, o sentenciado foi condenado à pena de 06 meses de detenção, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, bem como a suspensão do direito de habilitação pelo período de 02 meses, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fls. 33/34 e GR às fls. 01/02. Ademais, foi declarada EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado FAUSTO FELIPE FERREIRA, relativamente à pena imposta no processo nº 0036294-08.2017.8.26.0050, que tramitou perante a 24ª Vara Criminal do Foro Criminal Central da Comarca de São Paulo-SP, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 110, caput, todos do Código Penal Brasileiro (f. 100/101). Indefiro o pedido de fls. 110, pois as providências ali postuladas não competem a este Juízo. A reabilitação prevista no art. 160 do CTB é de natureza administrativa, devendo o requerimento de dispensa ser postulado perante o DETRAN ou o Juízo competente, em caso de indeferimento. Por fim, defiro o requerimento secundário. Oficie-se ao MP do Rio Janeiro/RJ a extinção de punibilidade e prescrição para a baixa da prestação de serviços ora imposta. 2. No PEC 0032906-92.2020.8.26.0050, foi determinada a redistribuição ao Juízo competente, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo (arts. 528 a 530 das NSCGJ). (f. 119, daqueles autos ). Ademais, verifico que os autos foram remetidos (f. 122, daqueles autos). Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 04:44

Outras Decisões

13/05/2025, 15:43

Ato ordinatório

12/05/2025, 09:35

Conclusão (para decisão)

26/04/2025, 10:52

Publicação

21/03/2025, 02:23

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 14:45

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 04:41

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 14:28

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

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