Ação Penal - Procedimento Sumário 0003702-76.2015.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Falsidade ideológicaAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

20 Criminal de Central

Partes do Processo

ITAMAR PEREIRA DE BARROS

Reu

MARIA ISABEL DA CONCEICAO OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS PEREZ ECHEIMBERG

OAB/SP 441249·CPF·Representa: Réu

ROSANGELA GERZOSCHKOWITZ

OAB/SP 117941·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 12:52

Expedição de documento (Ofício)

11/06/2025, 13:37

Definitivo

11/06/2025, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 12:50

Publicação

10/06/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003702-76.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Falsidade ideológica - MARIA ISABEL DA CONCEICAO OLIVEIRA - ITAMAR PEREIRA DE BARROS - Vistos. 1. Fls. 250: determino a destruição dos receituários médicos apreendidos às fls. 08. Oficie-se. 2. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROSANGELA GERZOSCHKOWITZ (OAB 117941/SP), LUCAS PEREZ ECHEIMBERG (OAB 441249/SP)

10/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 19:30

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2025, 17:36

Mero expediente

09/06/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 16:50

Trânsito em julgado

09/06/2025, 16:12

Publicação

30/05/2025, 03:53

Publicação

30/05/2025, 03:53

Todas as movimentações(214)

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 12:52

Expedição de documento (Ofício)

11/06/2025, 13:37

Definitivo

11/06/2025, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 12:50

Documentos

•10/06/2025, 00:00

Publicação

10/06/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003702-76.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Falsidade ideológica - MARIA ISABEL DA CONCEICAO OLIVEIRA - ITAMAR PEREIRA DE BARROS - Vistos. 1. Fls. 250: determino a destruição dos receituários médicos apreendidos às fls. 08. Oficie-se. 2. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROSANGELA GERZOSCHKOWITZ (OAB 117941/SP), LUCAS PEREZ ECHEIMBERG (OAB 441249/SP)

10/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 19:30

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2025, 17:36

Mero expediente

09/06/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 16:50

Trânsito em julgado

09/06/2025, 16:12

Publicação

30/05/2025, 03:53

Publicação

30/05/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003702-76.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Falsidade ideológica - MARIA ISABEL DA CONCEICAO OLIVEIRA - ITAMAR PEREIRA DE BARROS - Vistos. Fls.220/222 (termo de homologação) e fls. 232/235 (comprovação de pagamento dos R$ 3036,00 acordados): ante o cumprimento do acordo de não persecução penal, julgo EXTINTA a PUNIBILIDADE de ITAMAR PEREIRA DE BARROS, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Razão assiste ao Ministério Público, inexistindo a juntada de documentos sigilosos, tais como informações bancária e considerando-se a natureza do crime, não se vislumbra a adoção de medida adicional com decretação de segredo de justiça ao autos. Serão feitas as necessárias anotações quanto ao ANPP celebrado e cumprido, nos termos da regulamentação do E. TJSP. Procedam-se às devidas anotações e expeçam-se ofícios de praxe. P.I.C. - ADV: ROSANGELA GERZOSCHKOWITZ (OAB 117941/SP), LUCAS PEREZ ECHEIMBERG (OAB 441249/SP)

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 17:31

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 05:01

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

28/05/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:08

Expedição de documento (Ofício)

27/05/2025, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 11:16

Ato ordinatório

26/05/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 11:05

Publicação

26/05/2025, 06:33

Publicação

26/05/2025, 06:31

Publicação

26/05/2025, 06:31

Publicação

26/05/2025, 06:18

Publicação

26/05/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003702-76.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Falsidade ideológica - MARIA ISABEL DA CONCEICAO OLIVEIRA - ITAMAR PEREIRA DE BARROS - Em seguida pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte sentença: VISTOS. Verificada a voluntariedade na manifestação do(a) denunciado(a) e de seu patrono (a) na presença deste Juízo, homologo o acordo de não persecução penal, na forma do artigo 28-A, § 4º, do CPP, aguardando-se em cartório seu integral cumprimento pelo(a) denunciado(a). Comunique-se a celebração do presente acordo de não persecução penal ao Distribuidor e ao IIRGD para anotação, consoante previsão do artigo 28-A § 12 c.c. § 2º, III do CPP - ADV: ROSANGELA GERZOSCHKOWITZ (OAB 117941/SP), LUCAS PEREZ ECHEIMBERG (OAB 441249/SP)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rosangela Gerzoschkowitz (OAB 117941/SP), Lucas Perez Echeimberg (OAB 441249/SP) Processo 0003702-76.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Cidadã: MARIA ISABEL DA CONCEICAO OLIVEIRA, ITAMAR PEREIRA DE BARROS - Em seguida pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte sentença: VISTOS. Verificada a voluntariedade na manifestação do(a) denunciado(a) e de seu patrono (a) na presença deste Juízo, homologo o acordo de não persecução penal, na forma do artigo 28-A, § 4º, do CPP, aguardando-se em cartório seu integral cumprimento pelo(a) denunciado(a). Comunique-se a celebração do presente acordo de não persecução penal ao Distribuidor e ao IIRGD para anotação, consoante previsão do artigo 28-A § 12 c.c. § 2º, III do CPP

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 13:45

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 06:23

Publicação

23/05/2025, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosangela Gerzoschkowitz (OAB 117941/SP), Lucas Perez Echeimberg (OAB 441249/SP) Processo 0003702-76.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Cidadã: MARIA ISABEL DA CONCEICAO OLIVEIRA, ITAMAR PEREIRA DE BARROS - Vistos. 1. Fls. 203/204: consigna-se que o gabinete deste Juízo encaminhará links de acesso para participação no ato. 2. Fls. 205: ciência ao Ministério Público.

23/05/2025, 00:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

22/05/2025, 18:26

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 14:26

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 08:29

Publicação

21/05/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosangela Gerzoschkowitz (OAB 117941/SP), Lucas Perez Echeimberg (OAB 441249/SP) Processo 0003702-76.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Cidadã: MARIA ISABEL DA CONCEICAO OLIVEIRA, ITAMAR PEREIRA DE BARROS - Vistos. 1. Fls. 203/204: consigna-se que o gabinete deste Juízo encaminhará links de acesso para participação no ato. 2. Fls. 205: ciência ao Ministério Público.

21/05/2025, 00:00

Publicação

20/05/2025, 11:45

Publicação

20/05/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosangela Gerzoschkowitz (OAB 117941/SP), Lucas Perez Echeimberg (OAB 441249/SP) Processo 0003702-76.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Cidadã: MARIA ISABEL DA CONCEICAO OLIVEIRA, ITAMAR PEREIRA DE BARROS - Vistos. 1. Fls. 203/204: consigna-se que o gabinete deste Juízo encaminhará links de acesso para participação no ato. 2. Fls. 205: ciência ao Ministério Público.

20/05/2025, 00:00

Publicação

19/05/2025, 03:58

Publicação

19/05/2025, 03:50

Publicação

19/05/2025, 03:48

Publicação

19/05/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosangela Gerzoschkowitz (OAB 117941/SP), Lucas Perez Echeimberg (OAB 441249/SP) Processo 0003702-76.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Cidadã: MARIA ISABEL DA CONCEICAO OLIVEIRA, ITAMAR PEREIRA DE BARROS - Vistos. 1. Fls. 203/204: consigna-se que o gabinete deste Juízo encaminhará links de acesso para participação no ato. 2. Fls. 205: ciência ao Ministério Público.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosangela Gerzoschkowitz (OAB 117941/SP), Lucas Perez Echeimberg (OAB 441249/SP) Processo 0003702-76.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Cidadã: MARIA ISABEL DA CONCEICAO OLIVEIRA, ITAMAR PEREIRA DE BARROS - Vistos. 1. Fls. 203/204: consigna-se que o gabinete deste Juízo encaminhará links de acesso para participação no ato. 2. Fls. 205: ciência ao Ministério Público.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosangela Gerzoschkowitz (OAB 117941/SP), Lucas Perez Echeimberg (OAB 441249/SP) Processo 0003702-76.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Cidadã: MARIA ISABEL DA CONCEICAO OLIVEIRA, ITAMAR PEREIRA DE BARROS - Vistos. 1. Fls. 203/204: consigna-se que o gabinete deste Juízo encaminhará links de acesso para participação no ato. 2. Fls. 205: ciência ao Ministério Público.

19/05/2025, 00:00

Publicação

16/05/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosangela Gerzoschkowitz (OAB 117941/SP), Lucas Perez Echeimberg (OAB 441249/SP) Processo 0003702-76.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Cidadã: MARIA ISABEL DA CONCEICAO OLIVEIRA, ITAMAR PEREIRA DE BARROS - Vistos. Fls. 201: aguarde-se participação do réu no ato designado. Defiro a participação remota do réu e de seu patrono, nos termos de fls. 198 - item 4. Intime-se o patrono a esclarecer se o acusado participará da audiência a partir de seu escritório ou por meios próprios, bem como para que forneça e-mail(s) e telefones celular(es) para os qual(is) o link de acesso deve ser enviado. Int.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 12:48

Mero expediente

15/05/2025, 12:48

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 10:03

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 02:55

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 22:26

Mero expediente

14/05/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 10:28

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 03:30

Preliminar (realizada; Juiz(a))

13/05/2025, 16:54

Denúncia

13/05/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 01:55

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 15:48

Publicação

06/05/2025, 22:52

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2025, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 17:46

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 01:02

Outras Decisões

05/05/2025, 17:11

Documento (Certidão)

05/05/2025, 11:07

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 11:07

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 14:15

Ato ordinatório

27/10/2024, 09:15

Ato ordinatório

30/07/2024, 21:41

Ato ordinatório

04/04/2024, 23:31

Ato ordinatório

10/11/2023, 23:03

Ato ordinatório

24/10/2023, 23:52

Ato ordinatório

18/10/2023, 23:34

Ato ordinatório

10/12/2022, 23:13

Ato ordinatório

20/10/2022, 01:28

Ato ordinatório

14/12/2021, 03:02

Ato ordinatório

25/11/2021, 00:39

Ato ordinatório

28/09/2021, 02:44

Ato ordinatório

25/09/2021, 01:00

Ato ordinatório

13/04/2021, 00:49

Ato ordinatório

10/04/2021, 03:33

Ato ordinatório

18/12/2020, 00:09

Ato ordinatório

15/12/2020, 01:34

Ato ordinatório

20/10/2020, 01:38

Ato ordinatório

31/03/2020, 03:24

Ato ordinatório

21/03/2020, 21:41

Ato ordinatório

17/03/2020, 21:09

Ato ordinatório

12/02/2020, 03:44

Ato ordinatório

21/01/2020, 02:03

Ato ordinatório

28/08/2019, 00:12

Ato ordinatório

26/07/2019, 21:40

Ato ordinatório

27/02/2019, 03:40

Ato ordinatório

20/12/2018, 00:08

Ato ordinatório

06/11/2018, 02:40

Ato ordinatório

08/06/2018, 05:55

Ato ordinatório

06/06/2018, 03:55

Ato ordinatório

04/06/2018, 15:57

Ato ordinatório

16/02/2018, 21:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/03/2017, 13:06

Publicação

02/03/2017, 14:59

Expedição de documento (Ofício)

02/03/2017, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2017, 17:47

Ato ordinatório

01/03/2017, 17:47

Remessa (outros motivos)

01/03/2017, 14:42

Mero expediente

24/02/2017, 18:18

Conclusão (para despacho)

22/02/2017, 14:43

Petição (Petição (outras))

21/02/2017, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2017, 15:20

Ato ordinatório

21/02/2017, 15:20

Documento (Outros documentos)

21/02/2017, 15:19

Publicação

24/01/2017, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2017, 16:07

Remessa (outros motivos)

23/01/2017, 14:58

Mero expediente

20/01/2017, 16:23

Conclusão (para despacho)

20/01/2017, 13:34

Petição (Petição (outras))

20/01/2017, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2017, 12:14

Ato ordinatório

20/01/2017, 12:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/01/2017, 12:13

Publicação

30/11/2016, 15:06

Expedição de documento (Mandado)

30/11/2016, 10:57

Remessa (outros motivos)

29/11/2016, 14:44

Mero expediente

28/11/2016, 18:50

Conclusão (para despacho)

25/11/2016, 18:43

Petição (Petição (outras))

25/11/2016, 18:30

Petição (Petição (outras))

07/11/2016, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2016, 18:52

Ato ordinatório

03/11/2016, 18:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/11/2016, 18:51

Publicação

21/09/2016, 15:19

Expedição de documento (Mandado)

20/09/2016, 18:54

Remessa (outros motivos)

19/09/2016, 14:46

Mero expediente

16/09/2016, 18:25

Conclusão (para despacho)

16/09/2016, 13:27

Petição (Petição (outras))

31/08/2016, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2016, 19:05

Ato ordinatório

30/08/2016, 19:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/08/2016, 19:02

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2016, 21:35

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2016, 21:35

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2016, 21:32

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2016, 12:53

Publicação

04/05/2016, 15:13

Remessa (outros motivos)

02/05/2016, 14:58

Mero expediente

29/04/2016, 16:21

Ato ordinatório

11/04/2016, 17:49

Publicação

06/04/2016, 13:23

Recebimento

01/04/2016, 15:56

Remessa (outros motivos)

01/04/2016, 15:08

Conclusão (para despacho)

31/03/2016, 15:28

Mero expediente

29/02/2016, 14:46

Conclusão (para despacho)

26/02/2016, 20:44

Documento (Outros documentos)

26/02/2016, 20:35

Documento (Outros documentos)

26/02/2016, 20:35

Petição (Petição (outras))

26/02/2016, 20:35

Documento (Outros documentos)

26/02/2016, 20:35

Documento (Outros documentos)

26/02/2016, 20:35

Documento (Outros documentos)

26/02/2016, 20:35

Documento (Outros documentos)

26/02/2016, 20:35

Documento (Outros documentos)

26/02/2016, 20:35

Documento (Outros documentos)

26/02/2016, 20:35

Documento (Outros documentos)

26/02/2016, 20:35

Documento (Outros documentos)

26/02/2016, 20:35

Documento (Outros documentos)

26/02/2016, 20:35

Documento (Outros documentos)

26/02/2016, 20:35

Documento (Outros documentos)

26/02/2016, 20:35

Documento (Outros documentos)

26/02/2016, 20:35

Documento (Outros documentos)

26/02/2016, 20:35

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26/02/2016, 20:35

Documento (Outros documentos)

26/02/2016, 20:35

Petição (Petição (outras))

26/02/2016, 20:35

Mudança de Classe Processual

12/02/2016, 17:49

Recebimento

29/01/2016, 15:27

Redistribuição (prevenção)

17/12/2015, 15:12

Recebimento

17/12/2015, 12:28

Remessa (outros motivos)

16/12/2015, 17:54

Recebimento

16/12/2015, 17:44

Recebimento

16/12/2015, 17:40

Entrega em carga/vista

10/12/2015, 13:58

Recebimento

10/12/2015, 13:50

Remessa (em diligência)

07/10/2015, 16:59

Recebimento

06/10/2015, 13:48

Entrega em carga/vista

02/10/2015, 13:24

Recebimento

02/10/2015, 13:22

Remessa (em diligência)

30/07/2015, 12:51

Recebimento

28/07/2015, 14:46

Entrega em carga/vista

23/07/2015, 16:54

Recebimento

23/07/2015, 16:51

Remessa (em diligência)

14/05/2015, 13:50

Recebimento

30/04/2015, 12:33

Entrega em carga/vista

27/04/2015, 13:45

Recebimento

24/04/2015, 15:53

Remessa (em diligência)

19/02/2015, 14:10

Recebimento

18/02/2015, 16:25

Entrega em carga/vista

11/02/2015, 09:41

Recebimento

09/02/2015, 12:38

Remessa (outros motivos)

02/02/2015, 14:09

Distribuição (sorteio)

26/01/2015, 17:13

Intimação

•30/05/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00