Execução de Título Extrajudicial 0001840-72.2003.8.26.0638 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0001840-72.2003.8.26.0638 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:41

Publicação

01/04/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001840-72.2003.8.26.0638 (638.01.2003.001840) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Jose Roberto Castilho Magalhaes - - Rosely Pedao Magalhaes - Vistos. Cumpra a parte exequente na íntegra a decisão de fls. 1881/1882, juntando aos autos demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a providência, tornem conclusos. Int. - ADV: LAERCIO LEANDRO DA SILVA (OAB 143034/SP), LAERCIO LEANDRO DA SILVA (OAB 143034/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 16:05

Mero expediente

31/03/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:11

Publicação

19/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001840-72.2003.8.26.0638 (638.01.2003.001840) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Jose Roberto Castilho Magalhaes - - Rosely Pedao Magalhaes - Vistos. 1. Apresentado pedido de penhora sem o recolhimento da taxa devidas, cuja exigência é de amplo conhecimento daqueles que laboram junto ao Tribunal de Justiça deste Estado, resta posicionada a parte exequente na contramão da celeridade processual, impedindo que a ordem seja analisada sob o sigilo esperado. 1.1 Nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa para obtenção de informações, calculada por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1), conforme tabela abaixo, bem como a juntada demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2 Cumprida a determinação, tornem conclusos. 2. Ficando os autos paralisados por mais de 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: LAERCIO LEANDRO DA SILVA (OAB 143034/SP), LAERCIO LEANDRO DA SILVA (OAB 143034/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 11:02

Mero expediente

18/03/2026, 10:47

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:40

Publicação

09/03/2026, 05:46

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001840-72.2003.8.26.0638 (638.01.2003.001840) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Jose Roberto Castilho Magalhaes - - Rosely Pedao Magalhaes - Vistos. 1. Fls. 1817/1818: O C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, em decisão de 28/04/2021, admitiu o IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44 - IRDR), com o propósito de decidir uniformemente a questão aqui suscitada, dada a existência de inúmeros recursos com decisões díspares a respeito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. (TJSP; Incidente de de Demandas Repetitivas 2256317-05.2020.8.26.0000; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021). No referido acórdão, ainda, foi determinada a suspensão suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre esse tema, na forma do artigo 928, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Não obstante isso, sobreveio, conforme decidido pelo Eg. STJ, nos REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1137), pela r. decisão de afetação dos recursos, proferida nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, CPC e cuja matéria versa sobre definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade subsidiário, meios executivos da medida, adotar, de modo atípicos, houve determinação de "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015", dentre os quais se incluem a postulação de suspensão da CNH do devedor, assim como bloqueio de passaporte. Nessa esteira, em decisão publicada em 10/05/2022, nos autos do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44 - IRDR), o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça prorrogou a suspensão, determinada quando da publicação do acórdão de admissão do referido incidente, até o julgamento, pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tema 1137, nos termos do parágrafo único do artigo 980 do CPC. Desse modo, enquanto não resolvido o Tema 1137 - STJ e, consequentemente, o referido Tema 44 - IRDR, ou afastada a determinação de suspensão dos processos em que se discute o tema dele objeto, não há como decidir agora sobre o pretendido pela parte exequente, sem prejuízo do refazimento do pedido oportunamente. Assim, considerando haver outras formas de ver satisfeito o crédito, determino que a parte exequente manifeste-se no sentido de ratificar sua pretensão de fls. 1817/1818 ou requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo de renovação do pleito, tão logo deixar de pender sob ele a referida causa suspensiva. 2. Na hipótese de ratificação do pedido de fls. 1817/1818, desde já SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Recurso Especial acima mencionado (Tema 1137 - STJ ) ou ulteriores determinações, lançando a zelosa Serventia a movimentação processual específica para o Tema em questão (Código 75044). 3. Fica a parte exequente advertida que, caracterizado o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis da parte executada, será determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Tupi Paulista, 15 de dezembro de 2025. - ADV: LAERCIO LEANDRO DA SILVA (OAB 143034/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Laercio Leandro da Silva (OAB 143034/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP) Processo 0001840-72.2003.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil SA - Exectdo: Jose Roberto Castilho Magalhaes, Rosely Pedao Magalhaes - Vistos. I - Da suspensão da execução e do prazo prescricional: 1. Ante o esgotamento das diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, declaro suspenso o curso do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, c/c o seus § 1º e § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). Inobstante a suspensão ora deferida, advirto as partes que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, a prescrição intercorrente somente se suspende uma única vez. Assim, caso já tenha ocorrido suspensão anterior nestes autos, o presente sobrestamento do processo não interromperá a contagem do prazo prescricional, que continuará fluindo normalmente. Essa disposição visa impedir a perpetuação da execução e garantir a segurança jurídica. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo providências consideradas urgentes (art. 923 do CPC), mediante fundamentada manifestação da parte interessada, observando-se o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC) e o contraditório diferido quando necessário. No curso desse prazo, incumbe à parte exequente providenciar a realização de outras pesquisas objetivando a localização de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s), em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC) e ao dever de boa-fé objetiva (art. 5º, CPC). A fim de permitir e viabilizar à parte credora a continuidade da busca pela satisfação de seu crédito exequendo, em atenção ao poder geral de efetivação das decisões judiciais (art. 139, IV, CPC), desde já concedo AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para realização de buscas patrimoniais junto a Instituições Financeiras, Corretoras de Valores Mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, Capitania dos Portos, Juntas Comerciais, Cartórios Eleitorais e demais Órgãos detentores de informações sobre bens, ativos e direitos em nome do(a)(s) executado(a)(s) JOSÉ ROBERTO CASTILHO MAGALHÃES e ROSELY PEDAO MAGALHÃES, qualificado(a)(s) no início desta, a qual servirá, por cópia assinada digitalmente, como ALVARÁ. O presente alvará judicial terá validade de 1 (um) ano, a contar da sua expedição, sendo vedada sua renovação automática. Quem o receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do(a)(s) executado(a)(s) supramencionado(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominações legais. 2. Decorrido o prazo fixado acima, certifique-se o decurso do prazo de suspensão dos autos e dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito. 3. Com fundamento no princípio da atipicidade dos meios executivos e visando a efetividade da execução, determino a inclusão do(a)(s) executado(a)(s) nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º do CPC, mediante a expedição das comunicações necessárias, desde que requerida. 4. Sem prejuízo das determinações retro, pela inteligência do artigo 517 do Código de Processo Civil, o protesto da decisão judicial transitada em julgado independe de determinação judicial, configurando-se como mera faculdade do credor, desde que já tenha decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do débito exequendo. Desta forma, sobrevindo pedido da exequente nesse sentido, acompanhada do comprovante de recolhimento das custas respectivas, expeça-se-lhe Certidão para Protesto Extrajudicial (Cód. 500982), ficando a parte interessada intimada, a imprimi-la e apresentá-la ao tabelionato competente, tão logo seja disponibilizada no portal de consulta processual do Tribunal de Justiça de São Paulo ou no Portal e-SAJ. 5. Autorizo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e demais convênios disponíveis ao Juízo, mediante requerimento específico e recolhimento das taxas pertinentes, quando exigidas, observando-se o disposto no art. 772, inciso III, do CPC e a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC. 6. Em caso de localização de bens durante o período de suspensão, a parte exequente deverá informar nos autos imediatamente, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo-se o valor principal, correção monetária, juros, multa do art. 523, §1º do CPC (se aplicável) e honorários advocatícios, observando-se os parâmetros fixados no título executivo. II - Da gestão do prazo prescricional: 1. Para adequada gestão do prazo prescricional, determino: A) A serventia deverá certificar nos autos, de forma destacada: (i) data exata do início da suspensão processual; (ii) data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens; (iii) existência de suspensão anterior da prescrição nestes autos; (iv) data do arquivamento provisório após o término da suspensão; (v) natureza do título executivo e respectivo prazo prescricional aplicável (incluindo alerta / aviso automático de decurso). B) Em conformidade com o art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a data de ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que, havendo suspensão anterior da prescrição, o prazo prescricional fluirá por inteiro, independentemente desta nova suspensão. C) Nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, a efetiva citação, intimação ou constrição de bens penhoráveis interromperão o prazo de prescrição intercorrente, que recomeçará a correr na data: (i) da concreta apreensão judicial; ou (ii) do pedido de desarquivamento formulado pelo exequente, caso a diligência requerida seja considerada possível viável pelo juízo e frutífera. 2. O mero requerimento de diligências não produzirá efeitos sobre o prazo prescricional. 3. A serventia deverá anotar em campo próprio do sistema informatizado as datas relevantes para o controle da prescrição intercorrente, facilitando a posterior análise do transcurso do prazo prescricional, o qual conterá obrigatoriamente: (i) registros de todas as tentativas de localização de bens; (ii) histórico de constrições patrimoniais; (iii) controle de desarquivamentos e respectivos resultados. 4. O controle e acompanhamento dos prazos acima determinados não exclui o dever da parte exequente de zelar pelo regular prosseguimento do feito, devendo requerer as providências pertinentes antes do implemento da prescrição intercorrente. 5. Sendo infrutíferas as diligências e decorrido o prazo estipulado no Item II.1.A, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, em observância ao contraditório, retornando os autos conclusos para decisão. III - Por final e sem prejuízo das determinações constantes desta, manifestem-se as partes (exequente e executada) acerca de eventual prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Tupi Paulista, 13 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

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