Agravo Interno Criminal 1500920-02.2021.8.26.0506 - TJSP

Agravo Interno Criminal 1500920-02.2021.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Victor Henrique Ataide de Moraes - Agravante: Jefferson Luiz Ramachotti - Agravado: Colenda Câmara Especial de Presidentes - Agravo Interno Criminal Processo nº 1500920-02.2021.8.26.0506/50002 Relator(a): ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 29/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 351 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 18 de maio de 2026. Carlos dos Santos Pepe Lustoza Matrícula do Usuário do Sistema Não informado Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) - Maria Claudia de Seixas (OAB: 88552/SP) - Theuan Carvalho Gomes da Silva (OAB: 343446/SP) - Ana Paula Queiroz (OAB: 203065/SP) - Kelli Cristina Restino Ribeiro (OAB: 202450/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 1500920-02.2021.8.26.0506/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Criminal - Ribeirão Preto -

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 11:34

Recurso Extraordinário

17/03/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jefferson Luiz Ramachotti - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Providencie a Secretaria os registros necessários em relação ao agravo de fls. 1.901/1.908, tornando os autos conclusos. Finalizado o julgamento desse agravo pela Egrégia Câmara Especial de Presidentes, remetam-se os autos eletronicamente aos Colendos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.042, parágrafo 7º, última parte, do Código de Processo Civil, diante dos agravos de fls. 1.881/1.889 e 1.891/1.900. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) - Maria Claudia de Seixas (OAB: 88552/SP) - Theuan Carvalho Gomes da Silva (OAB: 343446/SP) - Ana Paula Queiroz (OAB: 203065/SP) - Kelli Cristina Restino Ribeiro (OAB: 202450/SP) - 10º andar Nº 1500920-02.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ribeirão Preto - Assistente M.P: Victor Henrique Ataide de Moraes -

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jefferson Luiz Ramachotti - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nº 1500920-02.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ribeirão Preto - Assistente M.P: Victor Henrique Ataide de Moraes - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário no que concerne aos Temas 182 e 660, ambos do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal e, no mais, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO O ADMITO, nos termos do artigo 1030, inciso V, do Diploma Processual Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) - Maria Claudia de Seixas (OAB: 88552/SP) - Theuan Carvalho Gomes da Silva (OAB: 343446/SP) - Ana Paula Queiroz (OAB: 203065/SP) - Kelli Cristina Restino Ribeiro (OAB: 202450/SP) - 10º andar

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jefferson Luiz Ramachotti - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nº 1500920-02.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ribeirão Preto - Assistente M.P: Victor Henrique Ataide de Moraes - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) - Maria Claudia de Seixas (OAB: 88552/SP) - Theuan Carvalho Gomes da Silva (OAB: 343446/SP) - Ana Paula Queiroz (OAB: 203065/SP) - Kelli Cristina Restino Ribeiro (OAB: 202450/SP) - 10º andar

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500920-02.2021.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JEFFERSON LUIZ RAMACHOTTI - VÍCTOR HENRIQUE ATAIDE DE MORAIS - VISTOS. Aguarde-se o retorno do feito a este juízo, pois ainda se encontra em fase recursal. - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), ANA PAULA QUEIROZ (OAB 203065/SP), THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA (OAB 343446/SP)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jefferson Luiz Ramachotti - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Fica intimado o AMP, na pessoa de seu advogado Luiz Humberto Franciosi Junior, para contrarrazões. - Advs: Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) - Maria Claudia de Seixas (OAB: 88552/SP) - Theuan Carvalho Gomes da Silva (OAB: 343446/SP) - Ana Paula Queiroz (OAB: 203065/SP) - Kelli Cristina Restino Ribeiro (OAB: 202450/SP) - 10º andar VISTA - VISTA Nº 1500920-02.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ribeirão Preto -

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500920-02.2021.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JEFFERSON LUIZ RAMACHOTTI - VÍCTOR HENRIQUE ATAIDE DE MORAIS - VISTOS. Aguarde-se o retorno do feito a este juízo, pois ainda se encontra em fase recursal. - ADV: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA (OAB 343446/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), ANA PAULA QUEIROZ (OAB 203065/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500920-02.2021.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JEFFERSON LUIZ RAMACHOTTI - VÍCTOR HENRIQUE ATAIDE DE MORAIS - VISTOS. Aguarde-se o retorno do feito a este Juízo, pois ainda se encontra em fase recursal. Intimem-se as partes. - ADV: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), ANA PAULA QUEIROZ (OAB 203065/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA (OAB 343446/SP)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500920-02.2021.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Ribeirão Preto - Embargte: Jefferson Luiz Ramachotti - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Roberto Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - - Advs: Ana Paula Queiroz (OAB: 203065/SP) - Kelli Cristina Restino Ribeiro (OAB: 202450/SP) - Theuan Carvalho Gomes da Silva (OAB: 343446/SP) - Maria Claudia de Seixas (OAB: 88552/SP) - Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) - 10º andar

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jefferson Luiz Ramachotti - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Roberto Porto - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. Sustentou oralmente o Ilmo. Defensor, Dr. Theuan Carvalho Gome da Silva e usou da palavra o Exmo. Procurador, Dr. Márcio Sérgio Christino. - - Advs: Maria Claudia de Seixas (OAB: 88552/SP) - Theuan Carvalho Gomes da Silva (OAB: 343446/SP) - Ana Paula Queiroz (OAB: 203065/SP) - Kelli Cristina Restino Ribeiro (OAB: 202450/SP) - Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) - 10º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500920-02.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ribeirão Preto -

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jefferson Luiz Ramachotti; Advogada: Maria Claudia de Seixas (OAB: 88552/SP); Advogado: Theuan Carvalho Gomes da Silva (OAB: 343446/SP); Advogada: Ana Paula Queiroz (OAB: 203065/SP); Advogada: Kelli Cristina Restino Ribeiro (OAB: 202450/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Victor Henrique Ataide de Moraes; Advogado: Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/05/2025 1500920-02.2021.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO; Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1500920-02.2021.8.26.0506; Homicídio Qualificado;

04/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2684364/SP (2024/0244428-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ RAMACHOTTI ADVOGADOS: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552 THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA - SP343446 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: VICTOR HENRIQUE ATAIDE DE MORAIS ADVOGADOS: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR - SP421920 LUIS FELIPE RIZZI PERRONE - SP464876 DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação no 144/2023 e CNJ/Resolução no 376/2021), adoto o relatório de fl. 908 (e-STJ): "Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto às fls. 768/795, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, alegando ofensa aos artigos do art. 619, 413, 415, 396-A, 74, 342, todos do Código de Processo Penal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não admitiu o recurso especial porque a contrariedade ao dispositivo constitucional deveria ser objeto de recurso extraordinário e por considerar a incidência das Súmulas números 07 e 284 do STJ, além da ausência demonstração do dissídio jurisprudencial, conforme a decisão de Fl.840/843. Daí, então, interposto agravo em recurso especial (e-STJ fls. 847/858)" Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. Decido. No recurso especial, a defesa alega violação aos arts. 74, 342, 396-A, 413, 415 e 619, todos do Código de Processo Penal, pugnando pela absolvição sumária ou legítima defesa do recorrente. O Tribunal de origem inadmitiu a insurgência com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 840-843): "Com efeito, a contrariedade à Constituição Federal somente deveria ser objeto de recurso extraordinário, não sendo preenchido, desse modo, o pressuposto objetivo da adequação. Importante salientar o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) Outrossim, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, o que afasta a possibilidade da sua admissão. O E. Superior Tribunal de Justiça, considerando a importância desse requisito formal, assinalou que: (...) Nem mesmo com base no dissídio jurisprudencial a insurgência pode ser admitida, uma vez que ausentes as condições exigidas pelo Código de Processo Civil, pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pela própria Constituição Federal. O Diploma Processual Civil, no artigo 1.029, § 1º, bem como o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu artigo255, § 1º, dispõem que: (...) Por fim, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato. (...) Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil." A partir do cotejo entre a decisão e as razões do agravo, verifico a existência de óbice formal impeditivo do conhecimento do recurso, qual seja, a carência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial. Sobre a matéria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. [...] A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignaram: “a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia” (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com fundamento no não cabimento de recurso especial contra violação de dispositivo constitucional, na ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e nas Súmulas 7/STJ e 284/STF. Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa não impugnou os referidos óbices. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. BUSCA VEICULAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: deficiência de cotejo analítico e Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte deixou de combater, de forma adequada, esses óbices. Limitou-se a reprisar exatamente as mesmas questões meritórias trazidas no recurso especial. 3. "Para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa." (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 4. A superação da Súmula 83/STJ exige demonstração de divergência estabelecida entre o entendimento adotado pelo Tribunal e a jurisprudência do STJ, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu. 5. Esta Corte pacificou orientação de que a ausência de efetivo ataque a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na origem, impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ. 6. Constatada a justa causa para a busca veicular, não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício por esta Corte. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.410.763/MT, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA DEFERIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E REFORMADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo (art. 21-E, V, do RISTJ). 2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. No caso, o RESp restou inadmitido na origem nos termos das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ e Súmula 284 do STF, tendo o agravante se limitado a reafirmar a tese de mérito (preenchimento dos requisitos autorizadores da progressão de regime e do direito a saída temporária) em seu AREsp. (...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.893.400/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) O recorrente, portanto, não impugnou devidamente os fundamentos expostos na decisão recorrida, limitando-se a repisar as alegações do recurso especial. (Não se conhece do agravo interno que se limita a reproduzir as razões de seu recurso anterior, por violar o proncípio da dialeticidade. (AgInt no AgInt no AREsp 2295021 / RJ; AgInt no REsp 2024463 / SP; AgInt no RMS 70399 / DF e AgInt no RMS 70986 / MG). Por fim, após análise do conteúdo da documentação colacionada aos autos, não verifico, de plano, qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção dos agravantes, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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