Tutela Antecipada Antecedente 1038613-21.2023.8.26.0114 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 1038613-21.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1038613-21.2023.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Giulia Marcuccio Bucheroni - - André Luiz Yansen - Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: FELIPE MORA FUJII (OAB 375259/SP), FELIPE MORA FUJII (OAB 375259/SP), CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR (OAB 375041/SP), CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR (OAB 375041/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1038613-21.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: 123 Viagens e Turismo Ltda. - Apda/Apte: Giulia Marcuccio Bucheroni - Apdo/Apte: André Luiz Yansen - Apelação e recurso adesivo interpostos contra a r. sentença de fls. 255/258, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores pagos por passagens aéreas internacionais não emitidas. Recorrem as partes pretendendo a reforma da r. sentença (fls. 265/276 e 401). Contrarrazões (fls. 398/402 e 412/415). Pedido de desistência do recurso adesivo (fls. 423). É o relatório. 1. Compete ao relator examinar os requisitos de admissibilidade dos recursos (art. 932, III, do CPC). 2. É caso de não conhecimento do recurso de apelação porque o pedido de gratuidade judiciária feito pela recorrente foi indeferido (fls. 418/420), e a determinação para recolhimento do preparo não foi atendida (fl. 424), o que induz deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC. 3. Pelo exposto: (a) homologo a desistência do recurso adesivo (fls. 423), e o faço com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil; (b) julgo deserta a apelação e não conheço do recurso, majorando para 12% (doze por cento) do valor da condenação os honorários devidos aos advogados dos autores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - Felipe Mora Fujii (OAB: 375259/SP) - Cassio Santos de Avila Ribeiro Junior (OAB: 375041/SP) - 5º andar

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 13:25

Publicação

09/01/2025, 00:35

Remessa (outros motivos)

08/01/2025, 00:15

Ato ordinatório

07/01/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 23:25

Publicação

25/10/2024, 02:51

Remessa (outros motivos)

24/10/2024, 00:08

Ato ordinatório

23/10/2024, 15:49

Publicação

11/09/2024, 00:15

Remessa (outros motivos)

10/09/2024, 00:28

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/09/2024, 17:55

Conclusão (para decisão)

09/09/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 23:35

Documentos

Intimação

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Mora Fujii (OAB 375259/SP), Cassio Santos de Avila Ribeiro Junior (OAB 375041/SP) Processo 1038613-21.2023.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Giulia Marcuccio Bucheroni, André Luiz Yansen - A publicidade dos atos processuais é regra, conforme determina a própria Constituição Federal (artigo 93, IX), de maneira que as exceções devem ser interpretadas restritivamente. Além disso, no sistema E-Saj, somente há acesso do público aos dados básicos, pois, quando aos documentos encartados eletronicamente, a visualização não é franqueada a toda e qualquer pessoa, mas somente às partes e respectivos advogados, nos termos da Resolução 121/2010 do CNJ. Assim, o acesso a documentos nos processos digitais depende de senha disponibilizada aos advogados e às partes do processo. Somente a consulta do andamento é conferida ao público em geral, de modo que não vislumbro prejuízo às partes Considerando, portanto, que o princípio da publicidade dos atos processuais somente pode ser mitigado em hipóteses excepcionais, as quais não vislumbro no caso concreto, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, ressalvados documentos tidos de caráter sigiloso, os quais, se assim o forem, deverão ser corretamente categorizados pela parte. RETIRO, portanto, a respectiva tarja. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC estabelece ser preciso elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, a antecipação de tutela, além da presença do requisito do periculum in mora, requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder. Contudo, ao menos em juízo de cognição sumária, próprio desse momento processual, não estão presentes os requisitos da cautela. De fato, os elementos constantes nos autos demonstram haver indícios de que a ré não consiga honrar as obrigações assumidas contratualmente com os seus consumidores. Ocorre que, por outro enfoque, não há plausibilidade nenhuma quanto à possibilidade de entrega, pela ré, da tutela específica. Assim, a emissão de comando judicial, fixando-se multa coercitiva, a fim de que a ré cumpra as obrigações assumidas é de pouquíssima probabilidade de êxito. A essa altura, a questão, seguramente, irá converter-se em perdas e danos, daí porque, neste momento, embora a ré, de fato, tenha a obrigação de prestar os serviços ou entregar os produtos contratados, inexiste juízo de probabilidade de que isso vá ocorrer. Em outras palavras, o tema, como dito, converter-se-á em perdas e danos, daí porque não se mostra cabível a antecipação da tutela específica. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro Central. Recolham os autores as despesas processuais para a expedição da carta AR de citação. Após, CITE-SE a parte ré por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344). Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. Atentem-se os senhores Advogados para que as petições sejam sempre categorizadas de forma correta nos autos eletrônicos, evitando o uso da categoria "petições diversas". Isso fará com que a petição seja melhor identificada e, consequentemente, que a tramitação seja mais célere. Decida a questão antecipatória, retirei a tarja de urgente. Int.

28/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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