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Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CICERO FABRICIO PEREIRA - Decorrido o prazo prescricional de 04 anos, a contar do trânsito em julgado para ambas as partes ( fls. 01), sem que o executado tenha iniciado o cumprimento das penas e não se verificando a superveniência de causa suspensiva ou interruptiva, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado relativa ao processo nº 0043477-64.2016.8.26.0050, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal, Foro Central Criminal Barra Funda, pela prescrição da pretensão executória, com fundamento nosartigos 107,inciso IV, 109,inciso V, todos do Código Penal. Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações e anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0029961-69.2019.8.26.0050 - Execução da Pena -