Execução de Título Extrajudicial 1005829-91.2024.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005829-91.2024.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005829-91.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - Vistos. Mantenho a determinação de fl. 561, devendo o credor comprovar a distribuição no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO), MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA (OAB 363317/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005829-91.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - Fls. 560: compete ao credor a distribuição da carta precatória, posto não ser parte com insuficiência de recursos. Comprove o exequente, em 05 dias, a distribuição da carta precatória. No silêncio, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA (OAB 363317/SP)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005829-91.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - Fls. 555: defiro o prazo de 20 dias solicitado pelo credor. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO), MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA (OAB 363317/SP)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005829-91.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, sob pena dos autos aguardarem provocação em arquivo. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA (OAB 363317/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005829-91.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - Defiro o prazo de 20 dias solicitado pelo credor às fls. 548/549. Int. - ADV: MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA (OAB 363317/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005829-91.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - Depreque-se a avaliação do imóvel penhorado à fl. 508, e intimação do executado Humberto Carrascosa, conforme requerido pelo credor. O expediente ficará à disposição para impressão, devendo o protocolo ser comprovado nos autos em 05 dias. Int. - ADV: MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA (OAB 363317/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005829-91.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - Esclareça o credor o pedido de fls. 353/537, considerando que o imóvel penhorado ainda não foi avaliado. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005829-91.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - 1.No prazo de 15 dias, promova a parte exequente as diligências necessárias à satisfação do seu direito. 2.Após, conclusos. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)

19/02/2026, 00:00

Publicação

28/01/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1005829-91.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - Vistos. Razão assiste ao exequente quando afirma ser válida a intimação do devedor sobre a penhora do imóvel, posto que o mandado de intimação (fls. 520) foi encaminhada ao mesmo endereço informado pelo devedor quando da sua citação para esta execução (fls. 128) e retornou com a informação de que o executado não mais reside naquele endereço. Ora se ele realmente mudou-se do endereço informado nos autos, deveria ter comunicado ao juízo a mudança, sob pena da serem consideradas válidas as intimações dirigidas ao seu antigo endereço, conforme prevê o artigo 841, §4º do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que, em sede de ação regressiva de ressarcimento de danos, movida por Seguradora, em fase de cumprimento de sentença, reputou eficaz a intimação realizada a fl. 56, do incidente executivo, sob o fundamento de que tal mandado de intimação fora remetido ao endereço em que o devedor fora regularmente citado, nos moldes do artigo 274, do Código de Processo Civil. Inconformismo da parte agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.. (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2140976- 91.2021.8.26.0000, da Comarca de Cabreúva, Relator Desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 13/06/2022). Reconhecida a validade da intimação, aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação de impugnação à penhora, observada a data da juntada do mandado de intimação aos autos. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)

28/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 10:31

Outras Decisões

27/01/2026, 10:23

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:50

Publicação

09/01/2026, 13:05

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005829-91.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 444/447: Respeitada a força dos argumentos apresentados pelo exequente, e em que pese o fato de que a frustração do credor, que não recebe o seu crédito, é assemelhada a do Juízo, que vislumbra a inoperância/inefetividade da prestação jurisdicional, não há lugar no caso concreto para o deferimento das pretensões de suspensão do direito do executado para conduzir veículo automotor, viajar, e do bloqueio de todos os cartões de crédito, por se tratar de medidas extremas, incompatíveis com o escopo desta execução, e inviável em face da ausência de receitas disponíveis do devedor para a satisfação da obrigação que lhe foi imposta. Não se olvida que o inciso IV do artigo 139 do CPC - cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo C. STF -, atribui ao Juízo a adoção dos meios necessários para assegurar o cumprimento das ordens por ele emanadas, mas ainda assim, reputo que tais medidas devem ser pertinentes à prestação jurisdicional e, ademais, aplicadas de forma proporcional e razoável. Aliás, exatamente acerca das medidas solicitadas pelo credor, a lição doutrinária destaca que essas não são medidas 'adequadas' ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre as medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como 'forma de punição' do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento de ordem judicial e as cláusulas gerais executivas 'não autorizam' a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de 'coerção indireta' e 'sub-rogatórios' (Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira, CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Execução, 7 ed., Editora JusPODIVM, 2017, p. 115). Outro não é o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça em casos assemelhados: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em nome do executado - Descabimento - Medida coercitiva que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento desta medida que é de rigor - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP Agravo de Instrumento 2301115-80.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). Ainda: Cumprimento de Sentença - Pretensão de bloqueio da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada - Descabimento - Medidas atípicas incompatíveis com a execução de obrigação pecuniária - Negado provimento ao agravo de instrumento. (TJSP -Agravo de Instrumento 2296599-17.2022.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023)". Por essas razões, indefiro os pedidos de bloqueio dos cartões e de suspensão da CNH. 2. Primeiramente, traga o exequente a planilha atualizada do débito. Após, oficie-se às instituições mencionadas, solicitando o envio a este Juízo, no prazo de trinta (30) dias, de informações acerca da existência de créditos em favor do executado Humberto Carrascosa - ME. Caso tenha algum valor a receber, deverá ser bloqueado, até o limite devido nesta execução, devendo o valor ser depositado em conta judicial, à ordem e disposição deste Juízo. Os expedientes ficarão disponíveis no sistema para a devida impressão e encaminhamento por parte da exequente, que, por sua vez, deverá comprovar nos autos os protocolos. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 36134/GO) Processo 1005829-91.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Respeitada a força dos argumentos apresentados pela exequente, e em que pese o fato de que a frustração da credora, que não recebe o seu crédito, é assemelhada a do Juízo que vislumbra a inoperância/inefetividade da prestação jurisdicional, não há lugar para o deferimento da pretensão de constrição de percentual do salário do executado, dado que a impenhorabilidade prevista pelo artigo 833, IV do CPC é norma cogente que contém princípio de ordem pública e, nesta condição, reclama o reconhecimento do caráter alimentar do valor recebido, excetuadas as situações de penhora para pagamento de prestação alimentícia, e as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, ambas descabidas no caso concreto. A respeito, eis o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça sobre o tema: "PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE QUE DECORRE DA LEI. ART. 833, IV do NCPC. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º, DA NORMA ACIMA. Como a ação não envolve pagamento de prestação alimentícia e não há prova de que a remuneração do executado exceda 50 salários mínimos, inexiste razão para que se promova o bloqueio mensal de 30% dos rendimentos líquidos do devedor. Recurso provido". (TJ/SP, AI 2174168-54.2017.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilberto Leme j. 18/12/2017). Do mesmo modo: "PENHORA. Pretensão a constrição para atingir 30% dos rendimentos líquidos do executado. Indeferimento objeto do recurso. Constrição vedada expressamente por dispositivo legal. Artigo 833, VI do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJ/SP, AI 2111536-55.2018.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 3 de agosto de 2018). Indefiro, pois, o pedido destinado à constrição de parcela dos salários do devedor. 2. Diga o exequente sobre como pretende dar prosseguimento a esta execução, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 3. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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