Retificação de Registro de Imóvel 1000613-37.2024.8.26.0236 - TJSP

Retificação de Registro de Imóvel 1000613-37.2024.8.26.0236 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000613-37.2024.8.26.0236 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Agropecuária Nova Europa S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação das matrículas 3.738, 15.489 e 36.922 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga, de propriedade de Agropecuária Nova Europa S.A., a fim de que nelas passem a constar as descrições perimétricas, medidas e confrontações constantes nos memoriais descritivos e plantas georreferenciadas de páginas 75/84 (Matrícula 36.922); páginas 111/130 (Matrícula 3738); páginas 148/157 (Matrícula 15.489), observada a planta de página 233 (Matrícula 36.922) com a devida demonstração de faixa de domínio de 15 metros à margem do Rio Itaquere. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e inexistindo resistência ao pedido, as custas e despesas processuais deverão ser suportadas integralmente pela autora, nos termos do artigo 88 do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios. Esta sentença servirá como mandado para o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga, dispensando-se a expedição de qualquer outro documento, desde que acompanhada das peças técnicas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), WILSON FERNANDES (OAB 374274/SP)

27/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 17:03

Procedência

24/04/2026, 16:49

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 13:12

Publicação

17/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000613-37.2024.8.26.0236 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Agropecuária Nova Europa S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA - Vistos. Constato a entrada específica de criança no feito que ocorreu apenas após o falecimento da confrontante Izabela. Assim, para a validade da futura sentença, é prudente que o Ministério Público se manifeste especificamente sobre os novos documentos técnicos e a anuência firmada pelo pai em nome da criança, sob pena de futura nulidade processual (página 176). Além disso, pelo que se constata, a referida instituição ainda não foi intimada para se manifestar como fiscal da ordem jurídica. Portanto, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender pertinente, inclusive, se o caso, para apresentar parecer final. Após, voltem-me conclusos para sentença (sem prejuízo de conversão em diligência em virtude da manifestação ministerial). Int. - ADV: WILSON FERNANDES (OAB 374274/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP)

16/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 13:27

Mero expediente

15/04/2026, 13:27

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 12:09

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:17

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000613-37.2024.8.26.0236 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Agropecuária Nova Europa S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA e outro - Vistos. A parte autora foi instada a emendar a inicial em duas frentes: a inclusão dos proprietários tabulares confrontantes e das Fazendas como Terceiros Interessados no cadastro processual, e a apresentação de um Índice das citações, intimações e manifestações pertinentes (páginas 239/240). Decido. Embora a parte autora tenha apresentado as anuências dos confrontantes, a documentação se refere a declarações particulares de reconhecimento de limite e não cumpre a formalidade processual da correta inclusão cadastral no sistema do E. Tribunal de Justiça. Neste ponto, observa-se a resistência da parte autora em proceder ao cadastro das partes sob a alegação de "impossibilidade técnica". Contudo, este procedimento é de responsabilidade da parte e indispensável ao regular andamento processual e à correta formação do polo passivo, o que é mandatório na jurisdição voluntária que postula a declaração de domínio imobiliário. Ademais, a petição inicial não foi instruída em conformidade com o Comunicado CG nº 131/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabelece os requisitos mínimos para as ações que tramitam pelo Sistema e-SAJ. A ausência de categorização correta impede a Serventia de realizar os atos subsequentes de forma eficiente e segura, o que compromete a rápida e eficaz prestação jurisdicional, conforme já alertado. Outrossim, reitera-se a determinação para apresentação do Índice Processual. A Ação de Retificação de Registro Imobiliário possui natureza de jurisdição voluntária com potencial modificação do registro público, exigindo o saneamento de todas as omissões e incorreções para garantir a segurança jurídica do ato registral a ser praticado. A finalidade do Índice é assegurar que todos os proprietários tabulares dos imóveis confrontantes foram devidamente identificados e citados ou intimados, prevenindo futuras arguições de nulidade, consolidando a formação válida do polo passivo, essencial para a declaração de domínio, atestando a citação válida, o comparecimento espontâneo ou a concordância expressa dos confrontantes. Pelo exposto, pela derradeira vez, DETERMINO a EMENDA À INICIAL, a ser realizada pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321, Parágrafo Único c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil), para: a) Corrigir o Cadastro Processual no sistema e-SAJ para incluir, na qualidade de Requeridos, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a Fazenda Pública da União e a Prefeitura Municipal, bem como todos os proprietários tabulares dos imóveis confrontantes, conforme indicado nas certidões de matrículas juntadas. Caso algum proprietário tabular esteja falecido, deverá ser incluído o Espólio, representado por inventariante, ou seus Sucessores. b) Apresentar ÍNDICE detalhado indicando a página do processo para: (i) Citação Válida, Comparecimento Espontâneo ou Concordância de cada confrontante; (ii) Intimação e Manifestação das Fazendas (Municipal, Estadual e Federal); e (iii) Resposta do Cartório de Registro de Imóveis. Após a emenda e apresentação do Índice, PROCEDA-SE a serventia às alterações de categorização que forem necessárias, ressalvada a responsabilidade primária da parte autora em realizar o cadastro inicial de forma correta, nos termos do Comunicado CG nº 131/2021, bem como CERTIFIQUE-SE a citação válida, o comparecimento espontâneo, o decurso do prazo de defesa ou manifestação, intimando-se a parte autora para eventuais providências, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), WILSON FERNANDES (OAB 374274/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO INTERESSADOS: A) todos os proprietários tabulares dos imóveis confrontantes; B) As Fazendas Municipal, Estadual e Federal. Consigno que caso algum dos proprietários tabulares esteja falecido, deverá ser incluído o espólio, representado pelo inventariante, ou seus sucessores. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. No mesmo prazo, considerando a necessidade de assegurar uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável, e em aplicação do princípio da cooperação processual estabelecido no art. 6º do CPC, DETERMINO à parte autora apresente ÍNDICE, para facilitar a análise dos autos, referente a cada terceiro interessado confrontante citado e a ser citado com as seguintes informações, mencionando ainda a respectiva página do processo: A) citação válida, comparecimento espontâneo ou concordância com o pedido; B) a intimação e manifestação das fazendas (municipal, estadual e federal); C) a resposta do Cartório de Registro de Imóveis. Desde já advirto que, caso não haja o citação de todos confrontantes informados, deverá a parte requerente promover o cumprimento, no mesmo prazo. Int. - ADV: WILSON FERNANDES (OAB 374274/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP) Intimação - Processo 1000613-37.2024.8.26.0236 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Agropecuária Nova Europa S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA e outro - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. Registra-se que a parte autora deixou de cumprir a decisão de fls. 198, conduta que impede o regular andamento do processo e compromete a rápida e eficaz prestação jurisdicional. 2. Assim, DETERMINO a EMENDA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (artigo 115, parágrafo único do CPC), a correção do cadastro processual para INCLUSÃO como TERCEIROS

26/09/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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