Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Guilherme Oliveira Carvalho -
Apelado: Hbarep Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. O APELANTE ADQUIRIU FRAÇÃO DE TERRENO E FUTURA UNIDADE AUTÔNOMA, MAS DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS, LEVANDO À AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENDE A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, ALEGANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS. A SENTENÇA REJEITOU O PEDIDO, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE É POSSÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, CONSIDERANDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA E A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA RESCISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO É DIREITO DE QUEM SUPORTA O DESCUMPRIMENTO, NÃO DE QUEM O PROVOCA. O CONTRATO COM A APELADA PERMANECE VÁLIDO, POIS SEUS EFEITOS SE CONSUMARAM COM A ENTREGA DO IMÓVEL E O PAGAMENTO DO PREÇO.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O APELANTE E A CREDORA FIDUCIÁRIA É DISTINTA DAQUELA COM A VENDEDORA, IMPOSSIBILITANDO A RESCISÃO DO CONTRATO COM ESTA CELEBRADO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. A DEVOLUÇÃO SÓ SERIA POSSÍVEL SE O IMÓVEL FOSSE RESTITUÍDO À VENDEDORA, O QUE NÃO OCORREU.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Antonio Madeira de Mattos Martins (OAB: 130974/SP) - Walter Gil Guimaraes (OAB: 303897/SP) - Michele Silva de Oliveira (OAB: 437758/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-27.2017.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré -