Apelação Cível 0164318-50.2007.8.26.0100 - TJSP

Apelação Cível 0164318-50.2007.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Itaú Unibanco S.a. - Apelado: Maria de Fatima Pereira de Souza (Justiça Gratuita) - Em face da manifestação de fls. 273, diga o apelante Itaú Unibanco S/A. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Cristiane Saldys (OAB: 208207/SP) - 5º andar Nº 0164318-50.2007.8.26.0100 (990.09.343071-1) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Itaú Unibanco S.a. - Apelado: Maria de Fatima Pereira de Souza (Justiça Gratuita) - ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2025, item 1, da Presidência da Seção de Direito Privado, fica intimado o poupador da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165-DF, realizado em 26.05.2025 e publicado o acórdão em 10.06.2025, de seguinte teor: i) julgar procedente a presente ADPF e declarar a constitucionalidade dos Planos Bresser,Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregar, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos,encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. A adesão ao acordo deverá ser feita acessando-se o portal respectivo no endereço eletrônico www.pagamentodapoupanca.com.br. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente. São Paulo, 4 de outubro de 2025. - Magistrado(a) - Advs: Idalina Tereza Esteves de Oliveira (OAB: 49557/SP) - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP) - Ana Paula Afonso (OAB: 161790/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Cristiane Saldys (OAB: 208207/SP) - Ipiranga - Sala 10 Nº 0164318-50.2007.8.26.0100 (990.09.343071-1) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2025, 09:25

Publicação

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Itaú Unibanco S.a. - Apelado: Maria de Fatima Pereira de Souza (Justiça Gratuita) - Aguarde-se, nos termos da Portaria nº 7924/2010 da Presidência da Seção de Direito Privado desta Corte. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Idalina Tereza Esteves de Oliveira (OAB: 49557/SP) - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP) - Ana Paula Afonso (OAB: 161790/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Cristiane Saldys (OAB: 208207/SP) - 5º andar Nº 0164318-50.2007.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/05/2025, 14:37

Outras Decisões

13/05/2025, 13:17

Ato ordinatório

08/05/2025, 09:53

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Itaú Unibanco S.a. - Apelado: Maria de Fatima Pereira de Souza (Justiça Gratuita) - ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2025, item 1, da Presidência da Seção de Direito Privado, fica intimado o poupador da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165-DF, realizado em 26.05.2025 e publicado o acórdão em 10.06.2025, de seguinte teor: i) julgar procedente a presente ADPF e declarar a constitucionalidade dos Planos Bresser,Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregar, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos,encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. A adesão ao acordo deverá ser feita acessando-se o portal respectivo no endereço eletrônico www.pagamentodapoupanca.com.br. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente. São Paulo, 4 de outubro de 2025. - Magistrado(a) - Advs: Idalina Tereza Esteves de Oliveira (OAB: 49557/SP) - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP) - Ana Paula Afonso (OAB: 161790/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Cristiane Saldys (OAB: 208207/SP) - Ipiranga - Sala 10 Nº 0164318-50.2007.8.26.0100 (990.09.343071-1) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

06/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Ato ordinatório

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