Execução de Título Extrajudicial 1005143-95.2017.8.26.0344 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005143-95.2017.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/03/2026, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 14:25

Publicação

16/03/2026, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005143-95.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - João Batista da Silva - Vistos. Diante das diligências realizadas e considerando a falta de localização de bens penhoráveis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, III do CPC, anotando-se no SAJ a suspensão da ação (cód. 61613). Int. - ADV: ALDO LUIZ GONÇALVES DIAS (OAB 303833/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

16/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 18:04

Execução frustrada

13/03/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:05

Publicação

11/02/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005143-95.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - João Batista da Silva - Vistos. Fls. 750/753: em que pesem as alegações do executado, prorrogo por quinze (15) dias o prazo para que o mesmo traga para os autos documentação comprobatória de sua hipossuficiência, nos exatos termos das Decisão proferida às fls. 712. Intime-se. - ADV: ALDO LUIZ GONÇALVES DIAS (OAB 303833/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 14:02

Outras Decisões

10/02/2026, 13:57

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 22:05

Publicação

12/01/2026, 01:20

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005143-95.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - João Batista da Silva - Vistos. A questão cinge-se em definir se restou caracterizada a prescrição intercorrente que levaria à extinção da execução. A ação de Execução de Título Extrajudicial foi distribuída em 07/04/2017, está lastreada em Instrumento Particular celebrado entre Banco Bradesco S/A e João Batista da Silva para pagamento parcelado. Nesses casos, o prazo prescricional é quinquenal a teor do Artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil. O Artigo 921, §§ 4º, 4º-A e 5º receberam nova redação por força da alteração trazida pela Lei nº 14.195/2021, vigente a partir de 26 de agosto de 2021. No processo civil vige o princípio do "tempus regit actus", o qual estabelece que a lei vigente é a da prática do ato processual, e o Código de Processo Civil, em seu Artigo 14, prevê que a norma processual não retroagirá e respeitará os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nessa esteira, a nova redação do Artigo 921 do Código de Processo Civil só pode ser considerada para os fins de declaração de prescrição intercorrente a partir de 26/08/2021, de modo que, antes dessa data, inexistia proibição para mais de uma suspensão do processo. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Decisão que afastou a ocorrência de prescrição intercorrente Insurgência do executado Descabimento Hipótese em que não houve inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado Irretroatividade da Lei 14.195/21 no que toca à nova redação conferida ao artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ Ocorrência, ainda, de efetiva constrição patrimonial Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2353521-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2025; Data de Registro: 04/12/2025)." No caso em análise, a intimação da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis ocorreu em 02/03/2022, de modo que, permanecendo essa situação, a prescrição será alcançada em 01/03/2027. De outro lado, a suspensão do processo deveu-se à celebração de três acordos. Comunicado os descumprimentos o exequente impulsionou o feito, cumprindo os atos nos prazos legais ou fixados pelo juízo. Assim, o que se tem é que o exequente impulsionou o processo, não tendo este permanecido paralisado por tempo superior ao da prescrição intercorrente. A exequente não demonstrou desinteresse em prosseguir na busca de seu direito, de modo que não se configurou inércia ou desídia desta. Logo, a conclusão é pela rejeição do requerimento para declaração da ocorrência da prescrição intercorrente e consequente extinção do feito. Por fim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ALDO LUIZ GONÇALVES DIAS (OAB 303833/SP)

11/12/2025, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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