Execução de Título Extrajudicial 1019315-03.2021.8.26.0344 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019315-03.2021.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019315-03.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial São Bento Iii - Conceição Aparecida Miguel - Caixa Econômica Federal - Davi Borges de Aquino e outro - Mauro Pereira Macedo Junior - Marilia Rh Soluções e Serviços Eirelli - Ante a certidão supra, expeça-se mandado de intimação da executada para recolhimento da taxa judiciária, conforme estipulado às fls. 1008, sob pena de inscrição em dívida ativa - ADV: DANILO KEMP GRANDIZOLI (OAB 266590/SP), ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), FLÁVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO (OAB 197261/SP), VINICIUS ROMA DE TOLEDO (OAB 506803/SP), LUCAS AUGUSTO DE CASTRO XAVIER (OAB 399815/SP), RAMBLET DE ALMEIDA TERMERO (OAB 283803/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), GABRIEL SAJOVIC PEREIRA (OAB 468830/SP), BIANCA NEVES PIVA (OAB 460272/SP), BIANCA NEVES PIVA (OAB 460272/SP), RODOLFO GOMES NASCIMENTO (OAB 350551/SP)

06/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/03/2026, 06:07

Publicação

24/03/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1019315-03.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial São Bento Iii - Conceição Aparecida Miguel - Caixa Econômica Federal - Davi Borges de Aquino e outro - Mauro Pereira Macedo Junior - Marilia Rh Soluções e Serviços Eirelli - Fls. 1003/1007: Nos termos do despacho de fls. 1002, intime-se a parte responsável pelo pagamento das custas finais, a executada Conceição Aparecida Miguel, pelos correios, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, para pagamentoda taxa judiciária no valor de R$328,15, assim como da taxa de expedição da referida carta no montante de R$34,35, em 60 (sessenta) dias(artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)comprovando nos autos, sob pena de inscrição da dívida (utilizar modelo de carta 505590). - ADV: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), FLÁVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO (OAB 197261/SP), LUCAS AUGUSTO DE CASTRO XAVIER (OAB 399815/SP), BIANCA NEVES PIVA (OAB 460272/SP), ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), VINICIUS ROMA DE TOLEDO (OAB 506803/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), GABRIEL SAJOVIC PEREIRA (OAB 468830/SP), DANILO KEMP GRANDIZOLI (OAB 266590/SP), RAMBLET DE ALMEIDA TERMERO (OAB 283803/SP), BIANCA NEVES PIVA (OAB 460272/SP), RODOLFO GOMES NASCIMENTO (OAB 350551/SP)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

23/03/2026, 17:06

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 17:05

Ato ordinatório

23/03/2026, 16:47

Custas

23/03/2026, 16:43

Publicação

23/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019315-03.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial São Bento Iii - Caixa Econômica Federal - Davi Borges de Aquino e outro - Mauro Pereira Macedo Junior - Marilia Rh Soluções e Serviços Eirelli - Vistos. Elabore-se cálculo relativo às custas processuais finais. Intime-se a parte responsável pelas custas finais, Conceição Aparecida Miguel, pelo correio, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, para pagamento do débito em 60 (sessenta) dias, comprovando nos autos, sob pena de inscrição da dívida, conforme art. 1098, §1º das NSCGJ. Com a comprovação, comunique-se e arquive-se. Se decorrido o prazo sem informações sobre o recolhimento, expeça-se Certidão de Inscrição de Dívida - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, nos termos do Comunicado nº 1303/2019 e após, comunique-se e arquivem-se (Cód. 61615). Int. - ADV: RODOLFO GOMES NASCIMENTO (OAB 350551/SP), GABRIEL SAJOVIC PEREIRA (OAB 468830/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), FLÁVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO (OAB 197261/SP), DANILO KEMP GRANDIZOLI (OAB 266590/SP), RAMBLET DE ALMEIDA TERMERO (OAB 283803/SP), BIANCA NEVES PIVA (OAB 460272/SP), LUCAS AUGUSTO DE CASTRO XAVIER (OAB 399815/SP), BIANCA NEVES PIVA (OAB 460272/SP), VINICIUS ROMA DE TOLEDO (OAB 506803/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 17:03

Mero expediente

20/03/2026, 16:55

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 15:23

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019315-03.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial São Bento Iii - Caixa Econômica Federal - Davi Borges de Aquino e outro - Mauro Pereira Macedo Junior - Marilia Rh Soluções e Serviços Eirelli - Vistos. Expeça-se mandado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Marília para registro do cancelamento da hipoteca judicial (R.10/67.135) tendo em vista a quitação integral do montante da arrematação. Atribuo ao arrematante Mauro Pereira Macedo Júnior a impressão do mandado e protocolo perante o CRI, inclusive o pagamento das custas e emolumentos registrários. Na esteira da decisão de fls. 797/800, diante da penhora no rosto desta execução oriunda da ação nº 0011549-50.2023.5.15.0101 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Marília, transfira-se àquele Juízo Trabalhista o equivalente ao crédito do Condomínio Residencial São Bento III (devedor na Justiça do Trabalho) de acordo com a planilha de fls. 724, ou seja, R$22.206,64 (vinte e dois mil, duzentos e seis reais e sessenta e quatro reais), com os acréscimos legais. Chega-se a esse montante considerando o valor principal executado R$31.723,75, descontando o equivalente aos honorários sucumbenciais e contratuais já levantados - R$9.517,11. Para tanto: 1) Expeça-se um novo MLE com a opção novo depósito judicial - ID para outro Tribunal, nos casos em que os depósitos judiciais do Tribunal de destino também forem realizados no Banco do Brasil. 2) A fim de gerar o ID necessário para a emissão do MLE, será necessário emitir uma guia de depósito judicial no Tribunal destinatário. 3) Preencha o MLE, o ID do Tribunal destinatário deverá ser inserido no campo Número ID Depósito. Quitado o débito e extinta a presente execução, diante da certidão expedida às fls. 160, informe o exequente a concretização das averbações efetivadas a fim de serem levantadas. No tocante ao saldo final do produto da arrematação, após a transferência acima determinada, intime-se, por carta, a executada Conceição Aparecida Miguel para apresentar o formulário MLE para levantamento, nos termos do disposto no artigo 907 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BIANCA NEVES PIVA (OAB 460272/SP), BIANCA NEVES PIVA (OAB 460272/SP), GABRIEL SAJOVIC PEREIRA (OAB 468830/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), VINICIUS ROMA DE TOLEDO (OAB 506803/SP), RODOLFO GOMES NASCIMENTO (OAB 350551/SP), LUCAS AUGUSTO DE CASTRO XAVIER (OAB 399815/SP), RAMBLET DE ALMEIDA TERMERO (OAB 283803/SP), DANILO KEMP GRANDIZOLI (OAB 266590/SP), FLÁVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO (OAB 197261/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1019315-03.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial São Bento Iii - Caixa Econômica Federal - Davi Borges de Aquino e outro - Mauro Pereira Macedo Junior - Marilia Rh Soluções e Serviços Eirelli - Efetivada a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel e realizada a praça, o bem foi arrematado no valor de R$ 51.878,46, por Mauro Pereira Macedo Junior (fls.541). E diante da existência de múltiplos credores e pedidos de habilitação de crédito, é de rigor a realização do concurso de credores. Contudo, antes do concurso de preferência, faz-se necessário deduzir os débitos fiscais e tributários que foram sub-rogados no preço da arrematação. Isso porque constou expressamente no edital (fl. 421): "Cláusula 12 - SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os decorrentes de débitos de condomínio (artigo 908, §1°, do CPC), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação". Assim, sendo inviável imputar tais débitos ao arrematante, decorrido o prazo para eventual agravo, o arrematante deverá apresentar, em 15 dias, o valor dos débitos fiscais e tributários para dedução. Neste sentido: Despesas condominiais Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença Produto da arrematação depositado Existência de penhora no rosto dos autos referente a créditos trabalhistas e tributários Inconformismo do condomínio contra decisão que estabelece a ordem de preferência, submetendo-o ao concurso de credores O crédito do condomínio somente é preferencial em relação do credor fiduciário Submissão do exequente ao concurso de credores por força do art. 908, caput e § 1º do CPC - Edital do leilão que estabelece que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação e também os créditos tributários - Decisão agravada mantida Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2103944-18.2022.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mário Daccache, DJ: 31/05/2022. Se restar recurso, o concurso de credores deverá observar a seguinte ordem, decorrido o prazo para eventual agravo: 1) Expeça-se a MLE em favor dos procuradores da parte exequente, no montante de R$ 9.517,11 (mais acréscimos legais), uma vez que os honorários advocatícios são direitos do advogado e equiparados aos créditos trabalhistas. Ademais, a referida reserva foi solicitada antes da penhora dos créditos trabalhistas. Destaca-se que tanto o crédito dos advogados quanto as verbas trabalhistas pertencem à mesma classe de preferência, razão pela qual deverão ser distribuídos observando-se a anterioridade de cada penhora, com o limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos cada uma. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais, diante da penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos - Possibilidade - Tanto os honorários contratuais como os sucumbenciais são verbas de natureza alimentar, impenhoráveis por expressa previsão legal contida no art. 833, IV, do CPC - Inteligência do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 - Reserva de honorários contratuais mediante apresentação de contrato de honorários, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório - Afastamento da penhora no rosto dos autos relativa aos honorários contratuais - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033824-52.2019.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). Processual Civil. Recurso Especial. Ação de execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação dos honorários advocatícios com os créditos trabalhistas para fins de habilitação em concurso de credores. Possibilidade.- Cinge-se a lide em determinar se os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se, em concurso de credores, podem ser equiparados a créditos trabalhistas.- Os honorários advocatícios, contratuais e de sucumbência, têm natureza alimentar. Precedente da Corte Especial.- Assim como o salário está para o empregado e os honorários estão para os advogados, o art. 24 do EOAB deve ser interpretado de acordo com o princípio da igualdade. Vale dizer: os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado, que deve ser interpretado em harmonia com a sua natureza trabalhista-alimentar.- Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes devem ser equiparados aos créditos trabalhistas, para fins de habilitação em concurso de credores. Recurso especial provido. (STJ, REsp 988.126/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 06/05/2010. 2) Anote-se a penhora no rosto destes, para garantir o débito executado no Processo da 2ª Vara do Trabalho de Marília, feito nº 0011549-50.2023.5.15.0101, cujo débito importa em R$ 40.834,69, atualizado até 22/05/2025. Intime-se o exequente sobre a penhora realizada na pessoa de seu advogado. Decorrido o prazo de eventual impugnação, se restar recurso, transfira-se o valor residual da arrematação ao Juízo do Processo da 2ª Vara do Trabalho de Marília, feito nº 0011549-50.2023.5.15.0101, até o limite executado de R$ 40.834,69 (fl. 788). 3) Informo que, embora ainda não tenha sido enviada por e-mail a ordem de penhora nos autos do processo nº 0008078-23.2020.8.26.0344 da 4ª Vara Cível de Marília/SP, conforme noticiado pelo procurador da referida execução, supra mencionada, e mesmo que venha a ser concretizada, não restarão valores remanescentes no produto da arrematação. Quanto aos demais pedidos do Arrematante: 1) Indefiro o pedido de cancelamento da alienação fiduciária, eis que o arrematante, conforme decisão de fl. 541, adquiriu os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária e, portanto, deve proceder ao pagamento do saldo residual diretamente à credora, buscando as informações pertinentes sobre o montante devido pelas vias administrativas. Outrossim, a relação estabelecida entre o arrematante e o credor fiduciário não faz parte da presente lide e, por isso, na hipótese de divergência, essas partes devem buscar as vias ordinárias. 2) Com respeito ao aditamento da Carta de arrematação para incluir a inicial, defiro. Contudo, o arrematante deverá devolver tal documento em cartório para devida retificação. 3) Defiro a isenção do arrematante quanto à responsabilidade pelos débitos condominiais anteriores à assinatura do auto de arrematação, uma vez que no edital existe previsão clara e expressa no sentido de que débitos decorrentes de condomínio estariam sub-rogados no preço da arrematação, ainda que houvesse pluralidade de credores (fl. 421). Logo, ao tomar conhecimento do edital, o licitante que se sagrou vencedor no leilão teve a garantia do juízo de que não responderia por débitos pretéritos gerados pela coisa, pois a aquisição seria pela forma originária. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Despesas condominiais Insurgência contra a decisão que afastou a responsabilidade do arrematante do imóvel pelos débitos condominiais anteriores à arrematação Decisão agravada que deve ser mantida Previsão expressa no edital de que os débitos condominiais seriam sub-rogados no preço da arrematação Princípio da vinculação ao instrumento convocatório Inteligência do art. 908, §1º, do CPC Precedentes desta Corte Negado provimento. (Agravo de Instrumento nº 2187726-83.2023.8.26.0000; Rel. Hugo Crepaldi; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 22/08/2023). Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Imóvel gerador do débito arrematado nos autos - Decisão que indeferiu o pedido do condomínio exequente voltado à inclusão do arrematante no polo passivo da execução, reconhecendo a ausência de responsabilidade deste quanto aos débitos condominiais anteriores à data da arrematação - Agravo do condomínio exequente - Improvimento - Ressalva expressa no edital de leilão quanto à exclusão da responsabilidade do arrematante por eventuais débitos condominiais anteriores à aquisição do imóvel - Sub-rogação no preço da arrematação - Artigo 908, parágrafo 1º, CPC - Entendimento contrário que violaria princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015272-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Servirá a presente decisão como ofício ao Juízo do Processo da 2ª Vara do Trabalho de Marília, feito nº 0011549-50.2023.5.15.0101 e ao da 4ª Vara Cível de Marília/SP, feito processo nº 0008078-23.2020.8.26.0344. Cabe à z. Serventia o encaminhamento por e-mail intitucional. Ressalto que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça: ([email protected]). - ADV: LUCAS AUGUSTO DE CASTRO XAVIER (OAB 399815/SP), VINICIUS ROMA DE TOLEDO (OAB 506803/SP), RODOLFO GOMES NASCIMENTO (OAB 350551/SP), RAMBLET DE ALMEIDA TERMERO (OAB 283803/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), GABRIEL SAJOVIC PEREIRA (OAB 468830/SP), FLÁVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO (OAB 197261/SP)

10/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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