Execução de Título Extrajudicial 1046956-14.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1046956-14.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1046956-14.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lúcia de Mello e Souza Lehmann - - Thiago Mcallister Lehmann - Nsr Enterprise N.v. - AME Digital Brasil Ltda. - - Remote Brasil Fornecimento de Serviços Ltda. - - Ibet Instituto Brasileiro de Estudos Tributarios - 1 - Fls. retro: Ciência às partes do bloqueio positivo realizado no sistema SISBAJUD. 2 - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) exequente(s) para providenciar o recolhimento da taxa para expedição de carta(s) de intimação do(a)(s) executada(s) do prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §2º e art. 841, §2º, do CPC. - ADV: GIOVANA PALA BARAÚNA DA SILVA (OAB 538408/SP), RENATO CURY TREVISAN (OAB 455723/SP), GIOVANA PALA BARAÚNA DA SILVA (OAB 538408/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RENATO CURY TREVISAN (OAB 455723/SP), THAIS DE MORAES YARYD RAMIREZ (OAB 66617/SP), EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI (OAB 23546/PE), DANIEL TAVELA LUIS (OAB 299848/SP), DANIEL TAVELA LUIS (OAB 299848/SP), JOSÉ CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1046956-14.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lúcia de Mello e Souza Lehmann - - Thiago Mcallister Lehmann - Nsr Enterprise N.v. - AME Digital Brasil Ltda. - - Remote Brasil Fornecimento de Serviços Ltda. - - Ibet Instituto Brasileiro de Estudos Tributarios - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Executados abaixo: Felipe de Lima Prado Valor atualizado: R$ 848.105,96 Documentos: 368.973.948-90 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Intime-se. - ADV: EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI (OAB 23546/PE), GIOVANA PALA BARAÚNA DA SILVA (OAB 538408/SP), THAIS DE MORAES YARYD RAMIREZ (OAB 66617/SP), DANIEL TAVELA LUIS (OAB 299848/SP), DANIEL TAVELA LUIS (OAB 299848/SP), JOSÉ CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), RENATO CURY TREVISAN (OAB 455723/SP), RENATO CURY TREVISAN (OAB 455723/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GIOVANA PALA BARAÚNA DA SILVA (OAB 538408/SP)

12/02/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/12/2025, 07:26

Documento (Certidão)

02/12/2025, 17:21

Expedição de documento (Carta)

01/12/2025, 11:44

Expedição de documento (Carta)

01/12/2025, 11:40

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:35

Publicação

14/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1046956-14.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lúcia de Mello e Souza Lehmann - - Thiago Mcallister Lehmann - Nsr Enterprise N.v. - AME Digital Brasil Ltda. - - Remote Brasil Fornecimento de Serviços Ltda. - - Ibet Instituto Brasileiro de Estudos Tributarios - Folhas 1405/1431 - Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. - ADV: RENATO CURY TREVISAN (OAB 455723/SP), GIOVANA PALA BARAÚNA DA SILVA (OAB 538408/SP), GIOVANA PALA BARAÚNA DA SILVA (OAB 538408/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RENATO CURY TREVISAN (OAB 455723/SP), THAIS DE MORAES YARYD RAMIREZ (OAB 66617/SP), JOSÉ CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI (OAB 23546/PE), DANIEL TAVELA LUIS (OAB 299848/SP), DANIEL TAVELA LUIS (OAB 299848/SP)

14/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 14:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 13:42

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 13:41

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 13:41

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 13:41

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1046956-14.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lúcia de Mello e Souza Lehmann - - Thiago Mcallister Lehmann - Nsr Enterprise N.v. - AME Digital Brasil Ltda. - - Remote Brasil Fornecimento de Serviços Ltda. - - Ibet Instituto Brasileiro de Estudos Tributarios - Vistos. Fls. 1350/1354: Nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a transferência dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD (fls. 572/663). Após, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Indefiro a requisição de "faturas de cartão de crédito, cópia de contratos de abertura de conta corrente e conta de investimento, contratos de câmbio, cópia dos extratos bancários com a identificação da origem e destino dos valores, cópia de cheques, além de extratos do FGTS e PIS", pois o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a quebra de sigilo bancário destinada à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucional do devedor, reconhecendo na oportunidade que referida quebra pode ser afastada somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CÍVEIS. 1. Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa. 5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que "o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". 6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Resp 1.864.190/SP, Terceira Turma, Dje 19/6/2020). 7. Consulta ao CCS-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (Resp 1.938.665/SP, Terceira Turma, Dje 3/11/2021). 9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (Resp 1.951.176/SP, Terceira Turma, Dje 28/10/2021). 16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição. (Resp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, Dje de 20/4/2023.) Protocolo nº WJMJ.25.42124052-5: defiro o pedido do item 9. Serve a presente como ofício para os fins pretendidos com base nos artigos 188, 772, III, 773, 790, III, 845 e 855, I, do Código de Processo Civil, e 312, do Código Civil, a ser encaminhado pela parte interessada com cópia do pedido e de outras peças do processo que se façam necessárias. Assino o prazo de dez dias para atendimento. Intime-se. - ADV: DANIEL TAVELA LUIS (OAB 299848/SP), EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI (OAB 23546/PE), THAIS DE MORAES YARYD RAMIREZ (OAB 66617/SP), DANIEL TAVELA LUIS (OAB 299848/SP), GIOVANA PALA BARAÚNA DA SILVA (OAB 538408/SP), GIOVANA PALA BARAÚNA DA SILVA (OAB 538408/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RENATO CURY TREVISAN (OAB 455723/SP), RENATO CURY TREVISAN (OAB 455723/SP), JOSÉ CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1046956-14.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lúcia de Mello e Souza Lehmann - - Thiago Mcallister Lehmann - Nsr Enterprise N.v. - AME Digital Brasil Ltda. - Vistos. Petição (protocolo WJMJ.24.42150348-7): 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Felipe de Lima Prado Valor atualizado: R$ R$ 849.807,36 Documentos: 368.973.948-90 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro a requisição de informações e bloqueio. Serve a presente como ofício de requisição com base nos artigos 772, III, e 773 do Código de Processo Civil, e determinação de penhora com base nos artigos 188, 790, III, 845, 855, I, do Código de Processo Civil, e 312 do Código Civil, a ser encaminhado pela parte interessada com cópia do pedido e de outras peças do processo que se façam necessárias. Intime-se. - ADV: DANIEL TAVELA LUIS (OAB 299848/SP), DANIEL TAVELA LUIS (OAB 299848/SP), EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI (OAB 23546/PE), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RENATO CURY TREVISAN (OAB 455723/SP), RENATO CURY TREVISAN (OAB 455723/SP)

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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