Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Alvaro Dota Telles -
Apelado: Gilmar Rodrigues de Souza - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE PROPRIEDADE E DEPREDAÇÃO DE VEÍCULO. ATO ILÍCITO DOLOSO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL PRESENCIAL E DOCUMENTAL. TESTEMUNHA OCULAR. PARCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO AFASTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORAÇÃO. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO-O AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEPREDAÇÃO DE VEÍCULO E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. OS FATOS TIVERAM ORIGEM NA INVASÃO DA GARAGEM DA RESIDÊNCIA DE EX-COMPANHEIRA DO RÉU, OCASIÃO EM QUE ESTE, DE FORMA DELIBERADA, DANIFICOU O AUTOMÓVEL DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA AUTORIA DO ATO ILÍCITO, A ALEGADA PARCIALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL, A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL MOSTROU-SE SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL. A MERA RELAÇÃO PRETÉRITA ENTRE A TESTEMUNHA E AS PARTES NÃO CONFIGURA SUSPEIÇÃO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DIRETO NO DESFECHO DA DEMANDA. A CONDUTA DO RÉU, CONSISTENTE NA INVASÃO DE PROPRIEDADE ALHEIA E DESTRUIÇÃO DELIBERADA DE BEM DO AUTOR, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. TODAVIA, À LUZ DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA CÂMARA, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INVASÃO DE PROPRIEDADE ALHEIA COM DEPREDAÇÃO DELIBERADA DE VEÍCULO CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR, QUANDO COERENTE E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO DANO. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA COM MODERAÇÃO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ADMITIDA A REDUÇÃO DO QUANTUM QUANDO EXCESSIVO.PROVIDO, AINDA QUE PARCIALMENTE, O RECURSO, É INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO TEMA 1.059 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 373, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1.059, RESP NºS 1.865.553/PR, 1.865.223/SC E 1.865.633/RS.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001200-83.2022.8.26.0283, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvaro Dota Telles (OAB: 304527/SP) (Causa própria) - Danilo Coelho de Souza (OAB: 140917/MG) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012702-89.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré -