Agravo de Execução Penal 0005248-22.2025.8.26.0502 - TJSP

Agravo de Execução Penal 0005248-22.2025.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Danilo Abrao Marar Zaiba de Lima - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nº 0005248-22.2025.8.26.0502 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Campinas - Vistos. Fls. 88/87: assiste razão ao Eminente Desembargador Alberto Anderson Filho, da Colenda 1ª Câmara de Direito Criminal. Como se denota dos autos, ratificado pelas informações da zelosa Secretaria (fls. 83/84), o Habeas Corpus 2076560-75.2025.8.26.0000, utilizado como o marcador da prevenção, foi-lhe equivocadamente distribuído em 17/03/2025, porque, à época, não se observou a prevenção da Colenda 16ª Câmara de Direito Criminal, em virtude do julgamento da apelação da ação penal correlata, de relatoria do Eminente Desembargador Guilherme de Souza Nucci, a teor do artigo 105, § 3o, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. A circunstância de referido habeas corpus ter sido julgado pela Colenda 1a Câmara Criminal parece não possuir o condão de lhe prorrogar a competência para o julgamento de outros recursos e incidentes correlatos à execução, descabendo se cogitar de preclusão pro judicato ou de prorrogação de competência, haja vista a natureza absoluta das regras regimentais atinentes à prevenção. Por outro lado, em que pese a referência da zelosa Secretaria, o âmbito de incidência do artigo 106 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça parece não possuir a compreendida elasticidade, porque se refere apenas à competência inaugurada pelo julgamento de agravo em execução, sendo forçosa sua interpretação restritiva, mercê da regra geral do mencionado artigo 105, § 3º, do Regimento Interno. Em face do exposto, proceda-se à redistribuição dos autos ao Eminente Desembargador Guilherme de Souza Nucci, da Colenda 16ª Câmara de Direito Criminal, compensando-se. Int. São Paulo, 13 de maio de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Alberto Anderson Filho - Advs: Murilo Martins Melo de Souza (OAB: 438931/SP) - 10º Andar

16/05/2025, 00:00

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